Acordo sobre emendas traz 'balizas', mas decisão será do plenário do STF, diz Dino
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (21) que o acordo firmado entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares tem "boas balizas", mas não finaliza o assunto. De acordo com o magistrado, ainda continua o debate sobre as emendas de comissão e o que restou das antigas emendas de relator, que faziam parte do antigo orçamento secreto.
Dino demonstrou confiança de que o prazo de dez dias para que as novas regras das emendas sejam apresentadas será cumprido.
Tenho absoluta certeza que os dez dias vão ser cumpridos. A reunião foi em um bom clima. O documento, de fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir.
Flávio Dino, ministro do STF ao chegar ao Palácio do Planalto para participar de um evento
"Aquele prazo de dez dias se refere a dois pontos: emendas de comissão, que o Poder Executivo e o Legislativo ficaram de se reunir nesse intervalo, e o outro é sobre artigo da Constituição que versa sobre impeditivos de ordem técnica no que se refere à impositividade", emendou.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. Nas emendas de comissão, não fica identificado o nome do parlamentar que indicou o recurso.
A nota divulgada nesta terça-feira (20) pelos Poderes diz apenas que as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. No entanto, Dino, que é relator de ações no STF que questionam a transparência das emendas, havia determinado a identificação dos autores das indicações.
Dino disse que, após o Congresso apresentar as novas regras das emendas, o tema deverá voltar ao plenário do STF. "Vai haver uma outra decisão, consolidando o que mais ou menos nós temos. Vista para a AGU e a PGR e a tendência é levar para o plenário para o julgamento definitivo", afirmou.
"Acho que [o acordo] tem boas balizas, bons trilhos e que melhora o sistema para frente", disse Dino. "Sem prejuízo disso, continua o debate quanto àquelas emendas de comissão e as emendas de relator, RP8 e RP9. Hoje houve uma reunião técnica do Supremo, com representantes dos órgãos."
"O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual vamos chegar ao fim dos processos, que é percorrer aqueles passos que estão lá. Mas, evidentemente, o tema vai voltar ao plenário", acrescentou.
O ministro ainda ressaltou que acha importante o limite para crescimento das despesas com emendas. "Que é essa ideia de que a Receita Corrente Líquida não é mais um parâmetro absoluto", frisou.
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