'Mega decreto' de Milei é inconstitucional, dizem especialistas
BUENOS AIRES, 21 DEZ (ANSA) - Especialistas em direito constitucional da Argentina consideram que o "mega decreto" sobre desregulamentação da economia e privatizações, anunciado nesta quarta-feira (20) pelo presidente da Argentina, Javier Milei, e publicado nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial, é inconstitucional, independentemente de análises políticas sobre seu conteúdo.
Daniel Sabsay, professor de Direito Constitucional da Universidade de Buenos Aires, disse à ANSA que, no caso do megadecreto de Milei, "não existem as características de necessidade e urgência" que justifiquem "a entrada do poder Executivo no campo legislativo".
Sabsay também acredita que muitas das disposições contidas no decreto preveem mudanças na legislação em questões dos regimes penal, fiscal, eleitoral e de partidos políticos, "ponto expressamente proibido pela Constituição".
Segundo o professor de Direito Público da Universidade de La Pampa Gustavo Arballo, apresentar "um pacote de decretos que revogam e modificam normas existentes é, por si só, incompatível com a excepcionalidade requerida por esse tipo de legislação".
"Revogar 300 leis e modificar outras 300 é uma violação da divisão de poderes, é a extinção do Parlamento como coração da democracia", disse o especialista em Direito Constitucional Andrés Gil Domínguez.
Independentemente da opinião dos especialistas, se obtiver a maioria necessária em uma primeira votação no Congresso, e for aprovado por maioria simples em uma das Casas legislativas, o "mega decreto" poderá ser ratificado pelo Parlamento e só poderá ser revogado posteriormente mediante uma declaração de inconstitucionalidade por parte da Suprema Corte.
O anúncio de Javier Milei ocorreu em meio à primeira onda de protestos de rua contra seu governo.
O ultraliberal afirmou que a medida vai estabelecer as "bases para a reconstrução" da Argentina, como a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas para facilitar sua privatização e a flexibilização de serviços de internet via satélite, da medicina privada e do mercado de trabalho.
O decreto, que revoga mais de 300 normas de uma só vez, estabelece "emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social até 31 de dezembro de 2025".
Também estão previstos a desregulamentação do mercado de aluguéis e o fim de restrições a exportações e de políticas de controle de preços.
O texto começou a valer imediatamente, mas ainda será analisado pelo Parlamento. (ANSA).
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