'Quem precisa de foro privilegiado?': como decisão do TJ pode beneficiar Flávio com mecanismo que família Bolsonaro criticava

A mais recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio concedeu foro especial a Flávio Bolsonaro (Republicanos - RJ) no caso das "rachadinhas", que investiga o suposto desvio de dinheiro público no gabinete do filho do presidente quando ainda era deputado estadual.

Se hoje é parte da estratégia de defesa de Flávio, o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, era criticado pela família Bolsonaro. Esse é o mecanismo que prevê que algumas autoridades não são julgadas pela primeira instância, como outros cidadãos, e sim por tribunais superiores.

Após a decisão de quinta-feira (25), voltou a circular na internet um vídeo publicado por Eduardo Bolsonaro em 2017, sob o título "Quem precisa de foro privilegiado?".

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No vídeo, o então deputado federal e hoje presidente Jair Bolsonaro critica parlamentares que, segundo ele, buscavam reeleição para manter foro privilegiado. Flávio aparece ao lado do pai e não se pronuncia.

"Dos 513 deputados, 450 vão ser reeleitos. Por que eles têm que ser reeleitos? Para continuar com o foro privilegiado. O único prejudicado com o foro privilegiado agora sou eu, eu não quero essa porcaria de privilégio. Eu sou o único deputado federal prejudicado com esse foro privilegiado", disse o pai.

Então deputado federal, Jair Bolsonaro menciona no vídeo que é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) e chegou a dizer que teria que renunciar ao mandato para disputar as eleições. "Eu renunciando, meu processo vai para primeira instância e não dá tempo de eu ser condenado em primeira e segunda instância, até por ocasião das eleições, aí posso disputar as eleições ano que vem", disse o então deputado.

Ele se referia ao processo no qual era réu por ter dito que a deputada federal Maria do Rosário (PT) não merecia ser estuprada por ser "muito feia". Em fevereiro de 2019, o ministro Luiz Fux suspendeu as duas ações penais em que o presidente Jair Bolsonaro é réu na Corte, relacionadas ao mesmo episódio. A Constituição estabelece que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

O que muda no caso da 'rachadinha'?

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu, por 2 votos a 1, acatar o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro que argumentou que ele deveria ter foro especial por prerrogativa de função junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio porque era deputado estadual na época dos fatos.

"O então deputado exerceu o cargo até 31 de janeiro de 2019, assumindo em seguida a vaga de senador para a qual havia sido eleito. O entendimento do voto vencedor é de que não houve interrupção e que ele nunca deixou de ser parlamentar", segundo explicou o Tribunal de Justiça do Rio.

Com isso, o processo sai das mãos do juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio (primeira instância) e será avaliado pelo Órgão Especial, na 2ª instância. Itabaiana é o juiz que mandou prender Queiroz e foi o responsável por outras decisões que desagradaram a família Bolsonaro, como a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Flávio. Ele é conhecido por ser um juiz discreto e que aplica sentenças rígidas, segundo a imprensa local.

Ao mesmo tempo, os desembargadores mantiveram todas as decisões tomadas pelo magistrado até agora, inclusive a prisão de Fabrício Queiroz e da esposa dele, Márcia, que está foragida. Elas podem ser alteradas, contudo, por eventual decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Contramão do Supremo

A decisão dos desembargadores vai na contramão, no entanto, de decisões semelhantes sobre o tema tomadas pelo Supremo.

Segundo o jornal O Globo, o STF já mandou para a primeira instância ao menos duas ações penais de parlamentares investigados por irregularidades na época em que eram deputados estaduais. Assim como no caso de Flávio, os dois outros casos também envolvem nomeação de servidores e também se referem a políticos que emendaram mandatos no Congresso Nacional depois de serem deputados estaduais.

Em 2018, o Supremo restringiu o alcance do foro privilegiado de deputados federais e senadores somente para processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar.

Não é a primeira vez

Em meio à estratégia de ganhar tempo na tramitação do caso, a defesa de Flávio Bolsonaro já vinha defendendo que ele teria direito ao foro privilegiado e, portanto, deveria ser julgado por instâncias superiores.

Um exemplo: em uma das tentativas de prolongar a tramitação do caso, a defesa de Flávio apresentou um pedido ao Supremo para suspender as investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre movimentações financeiras consideradas "atípicas" pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Na época, o argumento era o de que, por ter sido eleito senador, a competência para autorizar a investigação seria do STF. O ministro Marco Aurélio Mello negou o pedido.

Caso Queiroz

Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro e amigo do presidente da República, passou a ser investigado em 2018 depois que o então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou diversas transações suspeitas feitas por ele. O órgão responsável pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro disse que Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, valor que seria incompatível com seu patrimônio e ocupação.

O Coaf também apontou que ele recebeu transferências em sua conta de sete servidores que passaram pelo gabinete de Flávio. E uma das transações identificadas pelo Coaf envolve um cheque de R$ 24 mil depositado na conta da hoje primeira-dama Michelle Bolsonaro. O presidente disse que o depósito se refere ao pagamento de um empréstimo que ele tinha feito ao amigo.

Em entrevista ao SBT no ano passado, Queiroz negou ser um "laranja" de Flávio Bolsonaro. Ele disse que parte da movimentação atípica de dinheiro vinha de negócios como a compra e venda de automóveis.

Para os investigadores, Flávio Bolsonaro é chefe de uma organização criminosa que atuou em seu gabinete na Alerj entre 2007 e 2018, e parte dos recursos movimentados no esquema foi lavada em uma franquia de chocolate da qual ele é sócio. Os promotores investigam ainda se o esquema da rachadinha teria também repassado recursos para uma milícia comandada pelo ex-policial Adriano Nóbrega, morto em fevereiro.

Danielle Mendonça, que é ex-mulher de Nóbrega, trabalhou como assessora de Flávio. Em conversas de WhatsApp acessadas pelos investigadores, ela disse que o ex-marido ficava com parte do salário que ela recebia do gabinete.

Flávio é investigado sob suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os processos correm sob sigilo. Tanto Flavio quanto Queiroz negam irregularidades.

Queiroz foi preso em junho. Ele foi encontrado em Atibaia, no Estado de São Paulo, em uma propriedade de Frederick Wassef, então advogado da família Bolsonaro.

Segundo divulgou o Jornal da Band na quinta-feira (25), Queiroz também esteve escondido em outro imóvel de Wassef, no Guarujá, litoral de São Paulo.

Depois da prisão de Queiroz, Wassef deixou formalmente a defesa de Flávio. Em entrevista à Veja, ele disse que teve "informações de que Fabrício Queiroz seria assassinado".

"Eu tinha a minha mais absoluta convicção de que ele seria executado no Rio de Janeiro. Além de terem chegado a mim essas informações, eu tive certeza absoluta de que quem estivesse por trás desse homicídio, dessa execução, iria colocar isso na conta da família Bolsonaro. Havia um plano traçado para assassinar Fabrício Queiroz e dizer que foi a família Bolsonaro que o matou em uma suposta queima de arquivo para evitar uma delação."

Em maio deste ano, o suplente de Flávio Bolsonaro no Senado, Paulo Marinho, disse que o filho do presidente teria sido informado com antecedência sobre a investigação contra Queiroz. Isso teria ocorrido entre o primeiro e segundo turno das eleições. Queiroz, aliás, foi exonerado exatamente nesse período, em 15 de outubro de 2018.

Segundo o suplente de Flávio Bolsonaro, o filho do presidente lhe contou que os policiais atrasaram a operação contra Queiroz para que ela não atrapalhasse a candidatura de Bolsonaro à Presidência.