Hong Kong tem nova lei de segurança: por que regras impostas pela China para o território geram preocupação

A China aprovou uma polêmica lei de segurança que lhe dá novos poderes sobre Hong Kong, aprofundando os temores pela liberdade da região, apurou a BBC.

A medida ocorre depois que protestos no ano passado — provocados por outra lei — acabaram evoluindo para um movimento pró-democracia.

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Os críticos dizem que esta nova lei minará a independência judicial de Hong Kong e porá um fim a direitos e liberdades da região que não existem na China continental.

O que sabemos sobre a lei e o que as pessoas mais temem?

O que é a lei?

O projeto da lei não tinha sido divulgado antes de ela ser promulgada, o que significa que as pessoas na cidade não terão visto com antecedência detalhes das medidas que agora terão de obedecer.

A China não confirmou oficialmente a aprovação da lei, mas a BBC apurou que ela foi aprovada por unanimidade em uma sessão do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, em Pequim.

A expectativa é de que ela seja acrescentado aos livros de estatutos de Hong Kong no final desta terça-feira, um dia antes do 23º aniversário da transferência da região da Grã-Bretanha para a China — data geralmente marcada no território por protestos pró-democracia.

Os legisladores de Hong Kong tentavam há algum tempo passar uma lei de segurança, mas isso nunca foi possível pela impopularidade do tema na população local. Por isso, a China tomou para si a tarefa de elaborar uma legislação para lidar com o que vê como sérios desafios à sua autoridade.

Os detalhes são escassos — mas as preocupações são muitas. Sabemos que a lei tornaria criminoso qualquer ato de:

• Secessão - romper com o país

• Subversão - minar o poder ou a autoridade do governo central

• Terrorismo - usar violência ou intimidação contra pessoas

• Conluio com forças estrangeiras ou externas

Um aspecto que causou particular preocupação é a sugestão de que a China possa estabelecer instituições em Hong Kong responsáveis — pela defesa da segurança nacional.

Isso significa que a China poderia potencialmente ter suas próprias agências policiais em Hong Kong, ao lado das agências policiais da própria região.

Por que a China fez isso?

Hong Kong foi devolvido à China pelo controle britânico em 1997, mas sob um acordo único — uma miniconstituição chamada Lei Básica e o chamado princípio de "um país, dois sistemas".

As normas deveriam proteger certas liberdades de Hong Kong: liberdade de reunião e expressão, um judiciário independente e alguns direitos democráticos — liberdades que nenhuma outra parte da China continental possui.

Pelo mesmo acordo, Hong Kong teria que aprovar suas próprias leis de segurança nacional, o que é estabelecido no artigo 23 da Lei Básica.

Mas sua impopularidade significa que isso nunca foi feito — o governo tentou, em 2003, mas teve que recuar depois que 500 mil pessoas saíram às ruas.

No ano passado, entretanto, os constantes protestos contra uma lei de extradição se tornaram violentos e evoluíram para um movimento mais amplo anti-China e pró-democracia.

A China não quer ver isso acontecer novamente.

O que isso poderia provocar em Hong Kong?

O projeto de lei não foi tornado público. A chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, diz que não viu o texto completo. Mas alguns detalhes já são conhecidos.

• Pequim estabelecerá um escritório de segurança nacional em Hong Kong, que coletará informações e "lidará com crimes" contra a segurança nacional. Esse escritório pode enviar alguns casos para serem julgados na China continental, mas Pequim disse que só terá esse poder sobre um "pequeno número" de casos.

• Hong Kong terá que estabelecer sua própria comissão de segurança nacional para fazer cumprir as leis, com um consultor designado por Pequim

• O chefe do Executivo de Hong Kong terá o poder de nomear juízes para ouvir casos de segurança nacional, levantando temores sobre a autonomia judicial

• A pena de prisão por infrações à segurança nacional devem variar de cinco a 10 anos, de acordo com Tam Yiu-chung, o único delegado de Hong Kong no comitê chinês que redigiu a lei

• Bastante importante: Pequim terá poder sobre como a lei deverá ser interpretada, e não órgãos judiciais ou políticos de Hong Kong. Se a lei entrar em conflito com qualquer lei de Hong Kong, a lei de Pequim terá prioridade

É provável que a lei seja aprovada em 30 de junho, quando o Comitê Permanente da China se reúne para votar novas leis. As autoridades de Hong Kong já disseram que ela entrará em vigor imediatamente.

O que as pessoas em Hong Kong temem?

Pequim diz que Hong Kong deve respeitar e proteger direitos e liberdades enquanto zela pela segurança nacional — mas muitos temem a perda de liberdades de Hong Kong com esta lei.

"Está claro que a lei terá um impacto severo na liberdade de expressão, se não na segurança pessoal, do povo de Hong Kong", diz o professor Johannes Chan, especialista em direito da Universidade de Hong Kong.

Há relatos de pessoas apagando postagens do Facebook e preocupações de que os candidatos que se opõem à lei de segurança nacional sejam desqualificados para concorrer nas eleições.

Muitos também temem que a independência judicial de Hong Kong seja corroída e seu sistema judicial se pareça cada vez com o da China continental. A cidade é a única jurisdição de direito comum na China.

"Efetivamente, eles estão impondo o sistema criminal da República Popular da China no sistema de direito comum de Hong Kong, deixando-os com total discrição para decidir quem deve se enquadrar em qual sistema", diz o professor Chan.

Alguns ativistas pró-democracia, como Joshua Wong, têm pressionado governos estrangeiros a ajudar sua causa. Tais campanhas podem se tornar um crime no futuro. Muitos também têm medo de que a lei seja retroativa.

As pessoas também temem que uma ameaça às liberdades de Hong Kong possa afetar sua atratividade como potência comercial e econômica.

A China pode simplesmente empurrar a legislação?

Efetivamente, é isso que está acontecendo.

A Lei Básica diz que as leis chinesas não podem ser aplicadas em Hong Kong, a menos que estejam listadas em uma seção chamada Anexo III; já existem algumas listadas lá, principalmente normas sem controvérsia e relacionadas à política externa.

Essas leis podem ser introduzidas por decreto — o que significa que elas passam por cima do Parlamento da região.

A chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, já disse que cooperará com a China para "completar a legislação o mais rápido possível".

Os críticos dizem que isso equivale a uma violação do princípio "um país, dois sistemas", que é tão importante para Hong Kong.