Sugestões do governo ao PL das Fake News não contrariam Marco Civil, diz auxiliar de Dino

As sugestões do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei sobre regulação das redes sociais e desinformação, chamado PL das Fake News, não contrariam o Marco Civil da Internet, disse à Reuters nesta segunda-feira a coordenadora de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha.

O governo federal defende que plataformas com mais de 10 milhões de usuários no país sejam "responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (...) quando demonstrado conhecimento prévio e comprovado o descumprimento do dever de cuidado".

Já o Marco Civil da Internet prevê, no artigo 19, que as empresas não podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de usuários, salvo se descumprirem decisão judicial.

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O entendimento de Estela se baseia no trecho final do artigo, que abre ressalvas para "disposições legais em contrário". "Esta é a lei que vai prever diferente. Então, não precisa alterar o artigo 19", disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade deste trecho do Marco Civil da Internet, mas o julgamento ainda não foi marcado.

Estela e outros representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação Social (Secom) tinham um encontro previsto para o fim da tarde desta terça-feira com o relator do projeto de lei, deputado federal Orlando Silva (PC do B-SP), para debater o texto que será levado ao plenário da Câmara. Até o momento da publicação deste texto, o resultado da reunião não havia sido divulgado.

A Folha de S. Paulo noticiou que, nesta segunda-feira, o deputado concluiu um esboço da nova redação do PL das Fake News e incluiu parte das recomendações do governo. Agora, Silva se encontrará com outros parlamentares para articular a proposta.

No domingo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o requerimento de urgência e o projeto devem ser votados em plenário nos dias 26 e 27 deste mês. Em paralelo, parlamentares que fazem oposição ao governo federal querem levar o texto para discussão em uma comissão especial, o que retardaria a tramitação.

Embora a necessidade de combate a discursos nocivos e a regulação das redes sociais tenha se tornado consenso entre autoridades dos Três Poderes após os ataques a prédios públicos em 8 de janeiro e os atentados a escolas, a forma como isso deve ocorrer ainda está indefinida.

"A responsabilização das plataformas não enfrenta grande resistência, mas qual nível de responsabilidade, sim", disse Estela. "As empresas, por exemplo, acharam a (proposta de) legislação muito dura em relação à transparência e à responsabilização".

Violência nas escolas

Segundo Estela, o posicionamento das plataformas tem sido diferente em relação às medidas de enfrentamento à violência nas escolas. Na quarta-feira, o Ministério da Justiça publicou uma portaria que determina multa de até 12 milhões de reais e, no limite, bloqueio de funcionamento caso as empresas não moderem conteúdo que estimule ataques ou não compartilhem informações com autoridades.

"Todas estão muito dispostas a atender, até porque a repercussão de opinião pública foi muito ruim", afirmou. "Ninguém quer dar margem de que está sendo negligente com a segurança de crianças, então, elas estão trabalhando. Tem empresas que estão colocando todo o esforço mundial de moderação no Brasil para atender."

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, notificou as plataformas para que cumprissem as determinações. Nesta terça-feira, o titular da pasta, Flávio Dino, anunciou que 756 perfis foram removidos das redes sociais por promovem discursos de ódio.

"O cenário mudou. Todos os pesquisadores com quem conversamos dizem que houve um impacto grande. Mas é claro que moderação é praticamente enxugar gelo", declarou Estela.