Ministro do STF critica proposta da Câmara que autoriza Congresso a derrubar atos do órgão

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux criticou nesta quinta-feira (26) a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso a derrubar atos normativos do Poder Judiciário.

"A instância reflexiva do poder Judiciário só se instala quando há uma inação do Parlamento", disse Fux durante o julgamento sobre cotas raciais em universidades públicas, que acontece hoje.

O projeto aprovado ontem na CCJ ainda precisa ser analisado por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O projeto, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), altera o artigo da Constituição Federal que dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional para derrubar apenas atos normativos do Poder Executivo que "excedam o poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa".

O projeto substitui a expressão "Poder Executivo" por "outros Poderes", permitindo que os parlamentares derrubem também atos do Poder Judiciário.

No texto do projeto, o autor justifica que "há uma lacuna" na Constituição que leva a "uma desigualdade nas relações do Poder Legislativo com os outros Poderes".

O relator da proposta, deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS) diz em seu parecer que a PEC não se relaciona com decisões de natureza "estritamente jurisdicional", como sentenças, acórdãos ou decisões judiciais interlocutórias.

O relator justifica que isso violaria o princípio de separação dos Poderes. A PEC, segundo ele, trata de "atividade atípica e, portanto, de natureza não-jurisdicional" dos outros Poderes. Marchezan exemplifica como atos normativos da Justiça Eleitoral como possíveis atingidos pela PEC.

O projeto se tornou prioridade da bancada evangélica após a decisão do Supremo que autorizou o aborto de fetos anencéfalos.