STF julga mensalão apenas com dez ministros a partir de 2ª; entenda o que acontece em caso de empate

Com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso a partir da próxima segunda-feira (3), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) fica com dez magistrados, possibilitando, em tese, que haja empate no julgamento do mensalão.

O regimento interno da Corte dá ao presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, direito a um voto extra, o chamado voto de qualidade, para um possível desempate. Não há, porém, consenso sobre o seu uso.

Em caso de julgamento de habeas corpus, por exemplo, o empate sempre favorece o réu. “O Supremo tem essa prerrogativa [do voto de qualidade]. Porém, pode também haver um entendimento da Corte de que, assim como nos julgamentos de ações em que o resultado pode levar alguém para a cadeia, o réu seja favorecido em caso de empate”, afirma Davi Tangerino, professor de direito penal da FGV-SP (Fundação Getulio Vargas - São Paulo) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Para o advogado criminalista Thiago Gomes Anastácio, porém, não há dúvidas sobre o tema. “É uma regra básica de direito. Não se pode condenar alguém sendo que a dúvida é declarada”, alega. “Na dúvida, deve-se absolver, pelo menos em matéria penal. Isso não cabe, não é possível qualquer discussão sobre isso. Na dúvida, condenarmos é chegarmos à barbaridade, à ideia de que são as paixões que devem realizar o julgamento.”

O presidente da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, prefere não opinar sobre o tema e deixar a decisão a cargo dos ministros do STF.

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“Esse é um exercício de futurologia. Vamos esperar um pouco mais. Ainda não dá para a gente emitir uma opinião de como deve ser essa questão resolvida se vier a acontecer. Vamos esperar que ela aconteça para aplicar. Há soluções para isso. Essa é uma delas e isso vai ser avaliado pelos ministros do Supremo no momento certo”, diz Cavalcante.

Integrante da Corte, o ministro Marco Aurélio Mello, acredita que, em caso de empate, deve prevalecer o “voto de minerva” do presidente do STF. “Evidentemente, não há espaço para a coluna do meio, vamos deixar a coluna do meio para loteca e também com habeas corpus. Estamos julgando uma ação [penal]”, disse na sexta-feira (31) em uma audiência pública no STF.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, prefere, no entanto, apostar que não haverá empate. “Prefiro achar que não haverá empate e nós continuaremos tendo uma diferença significativa –e espero que sempre a favor da condenação”, disse Gurgel, representante da denúncia contra os 37 réus.

Empate na Lei Ficha Limpa

Recém-criado, o voto de qualidade foi incorporado ao regimento em 2009 e, desde então, foi usado uma única vez, quando o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) recorreu ao STF para assumir sua vaga no Senado mesmo tendo concorrido às eleições com o registro cassado por um dispositivo da Lei da Ficha Limpa.

Diante do empate de cinco votos a cinco, os ministros suspenderam o julgamento. No entanto, a defesa do parlamentar entrou com recurso para que o voto de qualidade fosse usado.

Após consulta aos demais ministros, Cezar Peluso, que na época era o presidente da Corte, votou a favor de Barbalho, tendo em vista que havia uma decisão judicial que determinava que a lei não valeria para as eleições de 2010.

Ausência do ministro

A aposentadoria do ministro Peluso não afetará o andamento do processo. O quórum mínimo exigido é de seis ministros. Peluso deixa a mais alta Corte do país ao completar 70 anos nesta segunda-feira (3). Pela lei brasileira, essa é a idade limite para os magistrados de todas as cortes do país.

A sua aposentadoria foi alvo de polêmica porque se sabia que, dificilmente, ele teria tempo de votar por completo no julgamento do mensalão. Segundo o regimento do tribunal, os ministros votam por ordem de antiguidade na Casa, do mais novo ao decano –e Peluso era o sétimo na fila. O magistrado conseguiu apresentar o seu voto apenas sobre o primeiro capítulo da denúncia.

Nomeado ao cargo pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, Peluso encerra um período de quase nove anos e três meses na Casa. Ele chegou a ocupar a presidência do STF por dois anos (de abril de 2010 a abril de 2012) e a sua atuação à frente do tribunal foi marcada por temas polêmicos --cabe ao presidente do Supremo definir a pauta.

Foram ao menos sete julgamentos de grande repercussão nacional nesse período, incluindo a Lei da Ficha Limpa, o reconhecimento da união estável homoafetiva, a Lei da Anistia e a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. Também foi com ele na presidência que o tribunal deu permissão para as marchas da maconha e analisou a extradição do italiano Cesare Battisti.

Entenda o mensalão

O caso do mensalão, denunciado em 2005, foi o maior escândalo do primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O processo tem 38 réus --um deles, contudo, foi excluído do julgamento no STF, o que fez o número cair para 37-- e entre eles há membros da alta cúpula do PT, como o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil). No total, são acusados 14 políticos, entre ex-ministros, dirigentes de partido e antigos e atuais deputados federais.

O grupo é acusado de ter mantido um suposto esquema de desvio de verba pública e pagamento de propina a parlamentares em troca de apoio ao governo Lula. O esquema seria operado pelo empresário Marcos Valério, que tinha contratos de publicidade com o governo federal e usaria suas empresas para desviar recursos dos cofres públicos. Segundo a Procuradoria, o Banco Rural alimentou o esquema com empréstimos fraudulentos.

O tribunal vai analisar acusações relacionadas a sete crimes diferentes: formação de quadrilha, lavagem ou ocultação de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, evasão de divisas e gestão fraudulenta.