Após sabatina de três horas, comissão aprova Teori Zavascki para STF; votação em plenário é adiada

Após cerca de três horas de sabatina no Senado, o ministro Teori Zavascki, indicado para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), teve seu nome aprovado pela Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Seu nome vai, agora, a votação no plenário da Casa, mas isso não ocorrerá nesta quarta.

A indicação foi aprovada na CCJ por 18 votos. No total, 19 senadores votaram, mas um se absteve. A votação precisa ainda passar pelo plenário do Senado.

A sabatina de Zavascki na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado na teve início no dia 25 de setembro, mas foi suspensa para que os senadores participassem da votação do Código Florestal no plenário. Naquela ocasião, apenas cinco dos 25 senadores inscritos tiveram tempo de fazer perguntas. 

Independência entre poderes

Para Zavascki, que é ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a independência dos poderes precisa ser respeitada, e não é “cabível” que uma comissão integrada por deputados e senadores imponha a presença de juízes nas comissões. Ele disse ser contra as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) exigirem a convocação de magistrados e de procuradores para depor.

“Em nome do princípio federativo e da independência dos poderes, não seria cabível no âmbito de uma CPI indiciar outros poderes. Agora, o dever de colaboração parece ser importante, embora não se possa impor o comparecimento”, afirmou Zavaski. “Não vejo como trazer para uma CPI um juiz para que explique a sua sentença, assim como não se pode impor a um parlamentar que explique uma decisão política.”  

Em maio deste ano, houve uma polêmica quando a CPI do Cachoeira, que investiga a ligação do contraventor com políticos e empresários, convocou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que explicasse a demora na abertura de inquérito para apurar o caso. Gurgel argumentou que, como acusador no caso, não poderia depor à CPI, e os parlamentares acabaram concordando que ele enviasse as respostas por escrito.

Lavagem de dinheiro

O ministro comentou também sobre o que configura os crimes de lavagem de dinheiro, em que se tenta dar aparência de legalidade ao dinheiro oriundo de crime, e evasão de divisas, mas não fez nenhum comentário sobre o julgamento do mensalão na Suprema Corte, que analisa esses crimes. 

De forma sucinta, Zavascki afirmou que o crime de lavagem "necessariamente supõe um delito anterior" porque visa ocultar ou dissimular crime que ocorrido anteriormente. Em relação ao crime de evasão de divisas, disse que o delito pode acontecer "independentemente dos valores relativos terem sido produto de um delito ou não”. 

Na sessão de segunda-feira do julgamento do mensalão, o relator Joaquim Barbosa fez duras críticas à Procuradoria Geral da República por não ter apontado de forma explícita na denúncia o crime de evasão de divisas como anterior ao de lavagem. Os ministros analisavam a participação do publicitário Duda Mendonça no esquema, que acabou absolvido.

Mensalão

Zavascki afirma ainda que não vê excessos por parte do STF no julgamento do mensalão ao condenar réus com base em provas “ditas indiretas”. No julgamento, a defesa do ex-ministro José Dirceu, condenado por corrupção ativa, argumenta que não havia provas contra ele na denúncia.

O ministro respondia a uma pergunta feita pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que indagou se considerava que essas condenações baseadas em provas indiretas como subsídio único para condenação em matéria penal poderiam virar jurisprudência a ser seguida por juízes de instâncias inferiores.

Para Zavascki, os magistrados devem analisar caso a caso, considerando o conjunto de provas. “Qualquer tipo de prova (...) tem que ser conjugada no seu conjunto em cada caso. (...) Se a prova for insuficiente, [o tribunal] deve absolver. Se a prova for convincente, se tiver o convencimento do valor de cada prova depende dessa harmonização da prova produzida. Não acredito que o Supremo Tribunal Federal esteja excedendo e acredito que ele está observando essa lógica”, afirmou.

O ministro afirmou também que não se vê impedido para julgar nenhum tipo de tema no STF. Pela lei, o magistrado pode se declarar suspeito ou impedido de participar de um julgamento quando tiver alguma relação com um dos réus, por exemplo. “Não me ocorre nenhuma matéria conhecida que eu me sinta inibido ou impedido”, disse.

Em relação à aposentadoria compulsória aos 70 anos, disse apenas que se trata de uma questão de política legislativa. Sobre a regulamentação do financiamento de campanha, entende que o assunto “depende muito mais do legislativo”.

Direito de informar

Zavascki opinou ainda sobre a atuação do Judiciário quando o magistrado acaba assumindo a postura de “criar” leis ao ter que decidir sobre determinado assunto pela falta de legislação específica. Para ele, seria mais democrático que o Legislativo atuasse para preencher essas lacunas. O ministro citou o exemplo da lei de imprensa. 

“Temos uma lei de imprensa declarada inconstitucional. Temos aí um vasto campo sobre o exercício do direito de informar. Direito de resposta, por exemplo. Pelo que eu sinto, o Legislativo prefere que essas coisas sejam decididas caso a caso pelo Judiciário. É mais democrático que o Legislativo atue, mas, se não, o Judiciário tem de atuar. Não tem como não enfrentar essas questões”, afirmou.

Perfil

Zavascki tem 64 anos e é ministro do STJ desde maio de 2003. No STJ, atua na Primeira Turma e na Primeira Seção, especializadas em matérias de direito público, além da Corte Especial --órgão responsável, entre outros processos, pelo julgamento de autoridades com foro privilegiado. 

Conhecido como um dos magistrados mais técnicos do STJ, ele defende a racionalização dos trabalhos do Judiciário e a necessidade de rediscutir o papel do STJ, que hoje, diz, é de revisão das decisões estaduais.

Zavascki nasceu em Faxinal dos Guedes (SC). É mestre e doutor em Direito Processual Civil pela UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) e atualmente é professor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília). 

O magistrado fez carreira na advocacia e integrou a área jurídica do Banco Central e do Banco Meridional do Brasil. Na magistratura, fez parte do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul), antes de chegar ao STJ.

O nome de Zavascki foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff apenas 11 dias depois de a vaga ser aberta com a saída do ministro Cezar Peluso do STF, no início de setembro. Desde então, o STF tem trabalhado com apenas dez ministros da Corte.