Renan reafirma haver "erro" na tramitação da emenda sobre novos TRFs

Após o Congresso Nacional promulgar a proposta de emenda à Constituição que permite a criação de quatro TRFs (tribunais regionais federais) em sua ausência, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), emitiu nesta quinta-feira (6) nota oficial demonstrando, novamente, contrariedade com a promulgação da PEC.

“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal .Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso Nacional [se referindo a André Vargas]. Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta Emenda”, diz a nota.

A sessão de promulgação foi presidida pelo primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, o deputado federal André Vargas (PT-PR). Vargas assume hoje o posto no lugar de Renan, que vai a Portugal em viagem oficial. Renan já havia se posicionado contra a proposta.

Durante a sessão solene de promulgação, Vargas negou que sua ação fosse uma “manobra” para aproveitar a ausência de Renan e permitir a conclusão da tramitação da proposta. Ele é do Paraná, um dos Estados beneficiados pelos novos TRFs.

Segundo Vargas, ele conversou por ontem com Renan, que compreendia “a natureza da intenção”, no sentido de que havia uma “sintonia” do Congresso Nacional como um todo.  A assessoria de Renan foi procurada, mas não soube informar se houve ou não esta conversa com o deputado petista.

“Portanto não há outro procedimento para a Mesa do Congresso Nacional que não seja [respeitar] a vontade majoritária”, afirmou Vargas. “Quem vence hoje é no sentido de fortalecer a democracia”, completou. 

Durante a sessão do Congresso, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Coêlho, se manifestou de forma contrária à avaliação de Renan Calheiros. Para ele, a alteração de redação [feita entre uma Casa e outra] não representa mudança no conteúdo da proposta, o que não obrigaria que a proposta continuasse sua tramitação e pudesse ser concluída, uma vez que já foi aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.    

Com objetivo de desafogar em especial o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável por 13 Estados e pelo Distrito Federal, a proposta foi mais uma vez defendida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais).

“Hoje é um dia de reconhecimento, do trabalho da luta de todos que levaram à promulgação da emenda constitucional. A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender interesses corporativos. Por isso nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou o presidente da Ajufe, Nildo Toldo, em referência ao presidente do STF, Joaquim Barbosa.