Congresso promulga PEC que cria quatro novos tribunais regionais federais

O primeiro vice-presidente do Congresso Nacional, o deputado federal André Vargas (PT-PR), presidiu nesta quinta-feira (6) sessão solene conjunta no Senado para promulgar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que cria quatro novos tribunais regionais federais: Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná. Com a promulgação, a PEC entra em vigor, e contraria a vontade do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Vargas assume hoje o posto no lugar de Renan, que vai a Portugal em viagem oficial. Renan já havia se posicionado contra a proposta, mas disse que não tomaria nenhuma atitude para evitar uma possível manobra do parlamentar petista para colocar a PEC em vigor, o que acabou acontecendo nesta quinta (6). Hoje pela manhã, o presidente do Congresso Nacional emitiu nota criticando a decisão.

"Eu não promulguei a proposta que cria os tribunais exatamente porque há uma redação que a Câmara aprovou diferente da redação que o Senado havia aprovado. Mas é evidente que eu não posso deixar de fazer uma viagem oficial, nem posso limitar o papel constitucional do primeiro vice-presidente. Se ele desejar promulgar, eu não tenho o que fazer", afirmou Renan na última sexta-feira (6).

A proposta foi duramente criticada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, gerando mais um episódio de tensão entre Legislativo e Judiciário. O magistrado afirmou que a PEC foi aprovada de forma “sorrateira” e geraria impacto anual de ao menos R$ 8 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas informadas por ele ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

As declarações de Barbosa foram rebatidas por associações de juízes e senadores. Em nota, juízes disseram que Barbosa “agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada”. O relator da PEC no Senado, Jorge Viana (PT-AC), negou que tivesse feito qualquer “encontro sorrateiro” ou negociata para levar adiante a tramitação do projeto.

De acordo com o juiz Nino Toldo, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), os gastos dos novos tribunais são compatíveis com o que suportaria o Orçamento da União e a criação não “custará anualmente mais do que em torno de R$ 700 milhões”.  A média seria de R$ 175 milhões anuais por tribunal.

Até então, os cinco tribunais regionais – de Brasília, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo – julgavam os processos com origem nos demais Estados brasileiros.

De acordo com a emenda, os tribunais a ser criados irão trabalhar da seguinte forma:  aquele com sede em Curitiba atenderá causas originárias do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Já o tribunal de Belo Horizonte atenderá todo o Estado de Minas Gerais. O tribunal de Salvador ficará responsável por casos da Bahia e Sergipe.  Já o tribunal de Manaus cuidará dos processos do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

“Não se trata de novos tribunais no Paraná [Estado do deputado]. Não é só no Paraná, mas quem ganha são os brasileiros. Não se trata de uma questão regional. O Brasil de 1988 era um e Brasil de 2013 é outro”, argumentou o deputado e vice-presidente do Congresso.  

Segundo a Ajufe, “a combinação de um reduzido número de tribunais e desembargadores com a elevada demanda processual é a principal responsável  pelo atraso do julgamento dos processos no âmbito dos TRFs”.

O relatório "Justiça em Números 2012” apontou que o 2º grau da Justiça federal (justamente os TRFs) é o mais congestionado do Poder Judiciário Nacional. 

Durante a sessão do Congresso, o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Coêlho, disse que a alteração de redação [feita entre uma Casa e outra] não representa mudança no conteúdo da proposta, o que não obrigaria que a proposta continuasse sua tramitação e pudesse ser concluída, uma vez que já foi aprovada nos plenários da Câmara e do Senado.    

Com objetivo de desafogar em especial o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal, a proposta foi mais novamente defendida pela Ajufe. “Hoje é um dia de reconhecimento, do trabalho da luta de todos que levaram à promulgação da emenda constitucional. A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender interesses coorporativos. Por isso nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou o presidente da Ajufe, Nildo Toldo, em referência ao presidente do STF, Joaquim Barbosa.