Mandatos pertencerão a eleitor, diz OAB; juiz da Ficha Limpa vê decisão histórica
Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de proibir as doações de empresas a partidos políticos, “os mandatos pertencerão efetivamente a seus eleitores”, afirmou nesta quinta-feira (17), o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho.
Em julgamento nesta quinta-feira, o STF decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial dos partidos e campanhas políticas. A maioria dos ministros entendeu que as doações de empresas desequilibram a disputa em favor do poder econômico. A ação foi movida pela própria OAB, em 2013.
Coelho afirmou, em nota enviada por sua assessoria, que a OAB considera o financiamento empresarial de campanha origem de diversos casos de corrupção. “As últimas eleições custaram R$ 5 bilhões. Esses recursos, que antes eram usados para financiar campanhas hollywoodianas, poderão agora ser investidos no crescimento da economia”, disse.
O presidente da OAB classificou ainda a decisão do STF como “um dia histórico para nossa democracia”, disse. “A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores e as empresas poderão se dedicar àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população”, afirmou Coelho.
Juiz da Ficha Limpa vê "decisão histórica"
O coordenador do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e um dos autores da Lei da Ficha Limpa, o juiz maranhense Márlon Reis, também classificou a decisão do Supremo como “histórica.”
“Estamos diante de um novo quadro político. Não foi um julgamento final, mas o início de uma nova fase política para o país. Compete à sociedade e às instituições assegurar a validade dessa decisão, fiscalizando e responsabilizando quem persistir na tentativa de mercantilizar o espaço político”, disse.
Apesar de comemorar a votação, Reis alerta que ainda é necessário um veto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/2015, já aprovada na Câmara e que agora espera votação do Senado. “Agora compete ao Senado Federal fazer a sua parte e sepultar de vez o assunto, sepultando a PEC que prevê a passividade de doações de pessoas jurídicas, matéria atabalhoadamente aprovada na Câmara. Mas enquanto ele não vota, prevalece o julgamento de hoje”, afirmou.
A PEC citada pelo juiz --aprovada na Câmara em maio-- acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos e autoriza que os partidos recebam doações em dinheiro ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas.
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