Governo entrega defesa e Congresso pode começar análise de "pedaladas"

O ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, entregou nesta quarta-feira (4) ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a defesa do governo contra o parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou ao Congresso a reprovação das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff (PT).

A defesa foi entregue cerca de um mês antes do prazo concedido por Renan, o que é visto no governo como uma intenção de acelerar a resolução do caso. Com a apresentação do documento, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) pode começar a análise das contas.

Além de reiterar a defesa já apresentada ao TCU, o documento apresentado pelo governo também respondeu a nove recomendações feitas pelo tribunal. O teor do documento, de 48 páginas, ainda não foi divulgado.

Pontos reprovados pelo TCU, como as chamadas "pedaladas fiscais" foram usados no pedido de impeachment da presidente Dilma apresentado pela oposição à Câmara dos Deputados.

A questão das pedaladas também trava a aprovação pelo Congresso da redução da meta fiscal deste ano, pois a oposição exige um balanço detalhado de quanto o governo ainda deve aos bancos públicos.

Em 2014, o governo atrasou repasses a bancos públicos para programas sociais e de incentivo ao investimento, fazendo com que os bancos arcassem com os pagamentos. Segundo o TCU, a prática configura um tipo de empréstimo proibido por lei.

Contradições

O ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Luís Inácio Adams, afirmou nesta quarta-feira que há contradições na decisão do TCU de reprovar as “pedaladas”, pois o tribunal reconhece em outros julgamentos a possibilidade da operação.

Segundo o ministro, decisões do TCU sustentam que o atraso nos repasses aos bancos seria possível se realizado em pequeno volume, mesmo sendo classificado como operações de crédito. “Mas isso [o atraso nos repasses], se é admitido, não pode ser tratado como operação de crédito, porque operação de crédito é vedado de forma absoluta”, disse Adams.

O argumento central para reprovar a prática no governo Dilma foi de que as operações seriam um tipo proibido de empréstimo ao governo.

“Mostramos que não há uniformidade no TCU. Há contradições no próprio acórdão”, afirmou o ministro.

Ainda segundo Adams, ao final de 2014 o volume de repasses feitos antecipadamente foi superior aos pagamentos represados, o que fez com que a Caixa devesse juros ao governo.

“O resultado da operação anual é positiva para o governo. A Caixa recebeu muito mais recursos, que não são dela, porque é uma antecipação que o governo dá para ela pagar serviços do governo, num volume muito maior do que ela eventualmente dispendeu”, disse. “Mesmo em 2014. Ano passado ela [a Caixa] pagou R$ 130 milhões de juros para a União por conta dos recursos que ela recebeu [antecipadamente]”, afirmou o ministro.

O ministro Jaques Wagner afirmou que o Congresso pode ter uma interpretação diferente do TCU sobre os pontos questionados nas contas de 2014.

“Agora mesmo nessa reunião um dos senadores argumentou que aquilo que foi chamado de empréstimo entre o banco e o Tesouro eu posso interpretar que é uma prestação de serviço”, disse o ministro.

“Graças a Deus na democracia o contraditório é a graça de tudo. Você perde num tribunal, recorre para outro tribunal, ganha, recorre para outro, pode ganhar ou pode perder. A vida é assim”, afirmou.

Cabe ao Congresso o julgamento definitivo sobre as contas do governo. A análise é feita a partir do parecer do TCU, mas os parlamentares não são obrigados a seguir o mesmo entendimento.

Wagner também disse que o governo vai defender que não foram cometidas irregularidades nas contas do ano passado. “O governo tem a segurança de que aquilo que foi feito vinha respeitando aquilo que eram as orientações, e vai sustentar essa posição.”