Relator diz que rejeição de contas de Pezão é "inconveniente" e culpa crise; comissão vota parecer hoje

Os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) votam na tarde desta terça-feira (29) o parecer do relator e líder do governo na Casa, Edson Albertassi (PMDB), que contraria a posição do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do RJ) e defende a aprovação das contas de 2016 do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Essa é a primeira fase do processo legislativo referente à análise das contas do Executivo. Após a votação na comissão, a matéria ainda será submetida ao plenário da Casa por meio de decreto, e os deputados decidirão por maioria simples (metade mais um) se acompanham ou não o parecer da Comissão de Orçamento.

Em maio, os conselheiros do TCE-RJ, órgão responsável por fazer a análise técnica das finanças do governo, recomendaram por unanimidade a rejeição das contas.

Caso a reprovação seja confirmada na Alerj, Pezão e seu vice, Francisco Dornelles (PP), estarão sujeitos a denúncia por crime de responsabilidade, base para eventuais pedidos de impeachment. Além disso, a dupla poderia ficar inelegível por oito anos, de acordo com as normas da Lei da Ficha Limpa, e também responder por crime de improbidade administrativa na Justiça.

Em seu voto, Albertassi afirmou que Pezão teve, em 2016, um ano atípico em razão da grave crise financeira que o Estado atravessa desde 2015. "O Estado do Rio de Janeiro experimentou, e continua enfrentando, uma situação de forte frustração de receitas, em evidente descompasso com o crescimento da despesa primária", afirma.

O parlamentar destacou ainda que o Executivo, afundado em dívidas, foi prejudicado pelos sucessivos arrestos e bloqueios judiciais. "Os sequestros de recursos financeiros no Tesouro estadual, por força de decisões judiciais, contribuíram para a desorganização das finanças, tornando impossível o planejamento do fluxo de caixa."

"O arresto foi superior a R$ 8 bilhões, fazendo com que o caixa estadual ficasse inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano. Todas estas sérias restrições, sem dúvida, dificultaram enormemente a gestão orçamentária e financeira durante o exercício de 2016."

O RJ, que decretou estado de calamidade financeira até dezembro de 2018, negocia com a União a adesão ao RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal), programa de socorro federal que, na avaliação do governo fluminense, é a única forma de garantir estabilidade financeira.

Albertassi também cita a iminência do acordo com o Ministério da Fazenda para justificar o seu voto. "Prestes a assinar com o governo federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, seria de todo inconveniente termos uma rejeição de contas do Executivo. Todo o penoso processo por que o nosso Estado atravessou, com a participação fundamental desta Casa, não pode ser colocado em risco por dúvidas ou incertezas contra a correta condução da questão fiscal."

Base aliada tem maioria

A situação na Comissão de Orçamento é, até o momento, favorável ao governador do Estado. Além de Albertassi, outros dois parlamentares são do PMDB. Um deles é o presidente da comissão, Paulo Melo. O outro é Gustavo Tutuca, que assumiu recentemente a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e se licenciou do cargo de deputado. Para a vaga, o líder do partido, Rafael Picciani, escolheu Pedro Fernandes.

Além disso, Milton Rangel (DEM), que pertence à base, deverá acompanhar a posição do relator. Seriam, em tese, quatro votos favoráveis a Pezão. Os outros três membros titulares, representantes da oposição, devem votar em favor do entendimento do TCE-RJ --Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS).

Já em relação ao plenário da Casa ainda há indefinição. Durante as votações dos projetos de lei encaminhados pelo Executivo para atender às contrapartidas do RRFE, no fim do primeiro semestre, Pezão conseguiu unificar a base e aprovar as proposições com boa margem de votos. Algumas medidas impopulares, no entanto, como a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, acabaram por desgastar ainda mais a imagem do Executivo.

Relatório do TCE-RJ

O parecer prévio do Tribunal de Contas favorável à rejeição das contas do governo aponta essencialmente quatro irregularidades cometidas pelo Executivo no exercício de 2016 --dividiram-se no cargo Pezão e, enquanto ele esteve fora por motivo de saúde, o vice, Dornelles.

O relatório narra que o Estado não aplicou o percentual mínimo constitucional na área de saúde, isto é, não investiu 12% das receitas tributárias em hospitais, UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e outros equipamentos do setor. Além disso, também deixou de fazer, em 2016, os repasses obrigatórios para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro).

Na avaliação do Ministério Público de Contas e dos conselheiros do TCE-RJ, o governo estadual movimentou recursos da área de saúde fora do FES (Fundo Estadual de Saúde), em descumprimento à legislação federal. Para o procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, do MP de Contas, tal prática "milita contra a transmissão na gestão de recursos".

O parecer apontou ainda uma série de impropriedades e recomendou a instalação, ao longo deste ano, de cinco auditorias em órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Segundo a relatora, há indícios de "inconsistências" que ainda não se caracterizam como irregularidades, mas demandam investigações específicas.

Na defesa enviada ao TCE, o Executivo alegou que o estado de calamidade pública financeira, em vigência por decreto estadual, justificaria os repasses em desacordo com os percentuais mínimos constitucionais. Além disso, no que diz respeito à saúde pública, a defesa de Pezão argumentou que, apesar da carência de recursos, os indicadores de eficiência teriam revelado, em 2016, suposta melhoria em hospitais e unidades de saúde. O Tribunal ressaltou, no entanto, que o texto constitucional nada tem a ver com indicadores de desempenho.