Rejeição de contas leva a impeachment de Pezão? Entenda os próximos passos

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, no Rio

  • Fernando Frazão/Agência Brasil - 23.dez.2015

    Luiz Fernando Pezão (PMDB) teve as contas do governo estadual rejeitadas pelo TCE-RJ

    Luiz Fernando Pezão (PMDB) teve as contas do governo estadual rejeitadas pelo TCE-RJ

O parecer do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) pela rejeição da gestão financeira do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB), referente ao exercício de 2016, foi encaminhado nesta quarta-feira (31) para a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Os deputados têm dois meses para submeter o documento à análise da Comissão de Orçamento da Casa --posteriormente, o assunto será votado em plenário, mas não há prazo definido para isso. Cabe ao Parlamento dar a palavra final sobre a aprovação ou reprovação das contas do governo.

O fim dessa novela poderá ter um gosto amargo para Pezão e para o seu vice, o veterano Francisco Dornelles (PP), que substituiu o chefe do Executivo, durante o ano passado, no período em que ele se afastou do cargo para combater um câncer.

Confirmada a rejeição na Alerj, governador e vice poderiam ficar inelegíveis por oito anos. A sanção é prevista pela Lei da Ficha Limpa.

O doutor em Direito Constitucional pela USP (Universidade de São Paulo) Tomás Schoeller Paiva alerta, no entanto, que o texto da Lei da Ficha Limpa possui uma particularidade. A norma estabelece que a punição se aplica em decorrência de atos dolosos (isto é, quando há intenção).

"A lei estabelece que é necessário, para a inelegibilidade, um ato de improbidade administrativa que se revele intencional. O reconhecimento da improbidade, nesse caso, cabe à Justiça. E, além disso, a rejeição das contas não necessariamente é fruto de um dolo do governador", explicou.

Na esfera judicial, a rejeição embasaria, conforme explicou Paiva, ação por crime de improbidade administrativa. A iniciativa partiria, nesse caso, do Ministério Público do Estado. Neste cenário, o mais provável seria uma decisão condenatória no sentido de "reparar danos ao erário", avalia o especialista, ou até mesmo a aplicação de multas e encargos.

Pós-rejeição: 3 pedidos de impeachment

A reprovação das contas em caráter definitivo também caracteriza crime de responsabilidade, isto é, o fundamento básico para pedido de impeachment. Seria, portanto, a consequência política mais grave para Pezão e Dornelles --o trâmite processual e a decisão final também caberiam ao Parlamento.

O eventual impeachment, contudo, não depende da palavra final da Alerj sobre as contas. O próprio parecer prévio do TCE-RJ é um elemento que já está sendo utilizado para embasar os requerimentos dos que desejam a deposição constitucional do governador. "A análise do Tribunal de Contas tem caráter técnico, embora se trate de um órgão que não é de natureza jurisdicional, e sim de assessoramento do Legislativo."

Até o momento, Pezão é alvo de ao menos três pedidos de impeachment, sendo dois protocolados por partidos de oposição, PSOL e PSDB, e um terceiro feito pelo Muspe (Movimento Unificado de Servidores Públicos do Estado). Na segunda-feira (29 de maio), o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), já havia engavetado outros oito pedidos, que foram encaminhados à Mesa Diretora antes do parecer prévio do Tribunal de Contas Estadual.

"Vamos nos debruçar em cima do que foi discutido, analisado e aprovado no TCE-RJ para fortalecer o pedido de impeachment. A fundamentação do tribunal é muito criteriosa, técnica e jurídica. (...) Na Assembleia, há um conjunto de deputados que vão estar de acordo com a rejeição. Esse número de deputados está se alargando cada vez mais", afirmou o deputado Eliomar Coelho (PSOL).

O que diz Pezão

Em nota, o governo de Luiz Fernando Pezão se defendeu afirmando que o cenário de calamidade pública financeira provocou o desequilíbrio nas contas e o não cumprimento das regras fiscais observadas pelo Tribunal de Contas no parecer prévio.

Na avaliação do Executivo, o Rio sentiu efeitos da redução na arrecadação de ICMS e de royalties do petróleo, o que teria agravado, no ano passado, a crise que se estende desde 2015.

O governo afirmou ainda que seu caixa foi arrestado ou bloqueado por decisões judiciais por 47 dias, o que teria provocado "impactos sublinhados pela soma de R$ 8,4 bilhões".

Paulo Melo (PMDB), um dos principais deputados da base governista, afirmou que a análise do assunto na Casa exige observar o "conjunto da obra", em referência às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Executivo, e não apenas a violação pura e simples do texto constitucional.

"Você tem que saber o que aconteceu. Nós tivemos vários arrestos, que também inviabilizaram que o governo tivesse dinheiro para aplicar. É isso que a gente tem que ver com muita tranquilidade."

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