Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) que autoriza agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

O texto que altera o Estatuto do Desarmamento foi aprovado em caráter terminativo. Quer dizer que, como não foi alterado no Senado, pode ser encaminhado à sanção presidencial sem ser apreciado no plenário, se não houver recurso de pelo menos nove senadores.

O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), entende que essas categorias "vivem em situação de perigo constante e iminente pela característica de suas atividades". "E por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional", alega.

Hoje a permissão de portar arma se restringe aos ocupantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), à Presidência da República e policiais federais.