A Corte de Apelações britânica decidiu nesta terça-feira (19) que foi legal a detenção, em 2013, do brasileiro David Miranda, parceiro do jornalista Glenn Greenwald, que ajudou a chamar a atenção do mundo para os vazamentos feitos pelo ex-prestador de serviços da NSA (agência de segurança nacional dos EUA) Edward Snowden.

A polícia britânica deteve Miranda no aeroporto de Heathrow em agosto de 2013 quando ele desembarcou em Londres, na rota de Berlim para o Rio de Janeiro, e confiscou materiais dele incluindo mídias eletrônicas contendo 58 mil documentos.

Miranda argumentou que tais detenções têm "um efeito assustador inevitável sobre a expressão jornalística", mas a Corte britânica disse que sua detenção não infringiu a lei.

"A apelação do senhor Miranda contra o uso da força neste caso está dispensada", afirmou a Corte na minuta de sua decisão. "A Corte rejeitou o argumento do senhor Miranda de que o uso da força de detenção contra ele foi injustificado e uma interferência desproporcional".

Miranda alegou que a polícia agiu ilegalmente e violou seu direito à liberdade de expressão, de acordo com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A Corte, no entanto, reconheceu que a cláusula da Lei de Terrorismo britânica sob a qual Miranda foi detido se mostra incompatível com a convenção, que protege a liberdade de expressão ligada a materiais jornalísticos.

"Não é sujeita a salvaguardas adequadas contra seu exercício arbitrário, e eu permitiria, dessa forma, uma apelação relacionada a essa questão", disse o juiz, sugerindo que o Parlamento britânico deveria discutir o assunto.