TCU deve conceder liminar suspendendo acordo do governo com os Batistas
O TCU (Tribunal de Contas da União) tende a conceder liminar para suspender o acordo entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia.
O acordo beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que têm relação pessoal com o presidente Lula (PT). Como revelou a coluna, o acordo foi construído pelo governo à revelia do TCU, que se posicionou por unanimidade pelo arquivamento seguindo entendimento a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.
Na sexta (12), o Ministério Público junto ao TCU pediu ao plenário da Corte uma decisão liminar para suspender o acordo que começa a valer na próxima segunda-feira (22). Para o procurador Lucas Furtado, "a manutenção do acordo celebrado pelo ministério não é a opção mais vantajosa para a União e nem para os consumidores de energia elétrica".
O Ministério de Minas Energia se baseou em um documento de quatro linhas assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no qual ele "autoriza a realização do acordo" com a Âmbar. A AGU indicou que, se o acordo não for realizado, a Âmbar teria 85% de chance de reverter a decisão na Justiça.
O relator da representação do MP junto ao TCU, ministro Benjamin Zymler, deu prazo de três dias para o governo e a Âmbar apresentarem suas motivações e também pediu explicações da AGU. Tradicionalmente, o prazo é de 15 dias. O ministro encurtou o tempo para que a decisão seja tomada antes do início da validade do acordo com a Âmbar na segunda-feira.
No despacho, o ministro afirma que o TCU não havia analisado o mérito do acordo, mas que agora o fará. "O pedido de liminar para suspensão da eficácia do acordo subscrito, após a decisão de arquivamento pelo Tribunal, embute a necessidade, agora, de esta Corte adentrar o mérito da questão e aprofundar a análise dos pontos fundamentais do acordo", escreveu.
O ministro pediu para que as partes expliquem:
a) risco moral diante do inadimplemento da Âmbar;
b) prognóstico relativo às consequências do risco judicial;
c) reciprocidade das condições do acordo;
d) prazo de vigência do novo acordo;
e) abono das multas editalícias e contratuais aplicadas.
A AGU também foi chamada a dar explicações. "Finalmente, convém que a Advocacia Geral da União (AGU), que endossou o acordo, explicite formal e materialmente os pareceres exarados no processo de aprovação do acordo, manifestando-se, se assim o desejar, sobre as pretensas desvantagens trazidas nesta representação", disse.
O Ministério de Minas e Energia enviou a seguinte nota:
"O Ministério de Minas e Energia (MME) informa que se manifestará dentro do prazo indicado pela Corte. O MME destaca, ainda, que o acordo com a Âmbar foi conduzido a partir das manifestações favoráveis, proferidas pela maioria dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e pela procuradora do Ministério Público junto ao tribunal.
O mesmo também foi firmado, após a análise e manifestação favorável da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Advocacia-Geral da União (AGU) e prevê o pagamento de multas superiores a R$ 1,1 bilhão, passando valer somente 60 dias após a assinatura, viabilizando exatamente o tempo para uma eventual nova análise de mérito por parte do Tribunal".
Reportagem
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