STF vai julgar se quem explora trabalho escravo pode ter imóvel expropriado

A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a a aplicação da regra constitucional que prevê a expropriação das terras e o confisco dos bens das empresas que usarem mão de obra com condições análogas à escravidão. A ação chegou ao Supremo na quinta-feira e foi sorteada para a relatoria do ministro Luiz Fux.

Embora a regra esteja prevista no artigo 243 da Constituição Federal, ainda não foi posta em prática, por ausência de regulamentação pelo Congresso Nacional. A DPU quer que o Supremo cobre providências do Legislativo. Pela expropriação, o dono perde a terra ou o imóvel, sem direito à indenização, por ter praticado ato ilegal.

No documento enviado ao Supremo, a DPU sugere que os bens apreendidos sejam direcionados à reforma agrária e a programas de habitação popular, como forma de estimular a justiça social. De acordo com o defensor público federal Bruno Arruda, a ideia é que, além de responder criminalmente pela exploração do trabalho de outras pessoas em níveis desumanos, os responsáveis tenham prejuízo material decorrente dos crimes.

"Apesar de todo o esforço que o Brasil vem fazendo para combater o trabalho análogo à escravidão, a quantidade de pessoas resgatadas nos últimos anos tem aumentado. É um sinal de que precisamos agregar mais medidas para coibir essa prática", disse Arruda.

Segundo o defensor, a expropriação das propriedades onde há trabalho análogo à escravidão não ocorre por falta de lei específica. "O STF tem a oportunidade de reforçar essa luta. Notificar o Congresso sobre a demora na elaboração da lei e, provisoriamente, determinar que se passe a usar para esses casos a lei que já existe e regulamenta a expropriação das terras onde há cultivo de drogas", afirma.

Na ação, a DPU também pede liminar para que o Estado possa expropriar as terras e imóveis urbanos e rurais onde já trabalho análogo à escravidão, até que o Congresso aprove a regulamentação.

Recentemente, mais de 200 pessoas foram resgatadas em vinícolas no Sul do país nessa situação. De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 60.251 trabalhadores foram encontrados em situação análoga à escravidão desde 1995 nos 6.602 estabelecimentos fiscalizados no Brasil. Em 2022, só em operações em que a DPU participou, cerca de 600 pessoas foram resgatadas.