STF absolveu Collor em 1994 e 2014; agora, condenou à prisão: o que mudou?

Quando os cara-pintadas foram às ruas em 1992 para pedir a saída do então presidente Fernando Collor de Mello do poder, não imaginavam que a decisão judicial determinando a prisão dele seria proferida 31 anos depois. E por motivos totalmente diferentes dos que ensejaram o impeachment.

Collor foi absolvido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 1994 da acusação de corrupção passiva. Por 5 votos a 3, o plenário concluiu que não havia prova suficiente do envolvimento do ex-presidente com o esquema de arrecadação ilegal de dinheiro comandado por Paulo César Farias, o ex-tesoureiro da campanha presidencial. Collor tinha deixado o Palácio do Planalto em outubro de 1992. O vice, Itamar Franco, assumira o posto.

Depois disso, Collor foi denunciado por ter permitido a assinatura de contratos fraudulentos com empresas de publicidade quando era presidente, entre 1990 e 1992. Foi acusado de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. A denúncia foi recebida pela Justiça comum em 2000 e chegou ao STF em 2007. Eleito senador, Collor havia conquistado o direito ao foro privilegiado.

O caso foi julgado pelo plenário do STF em 2014. A demora foi tanta, que os crimes de corrupção passiva e de falsidade ideológica já estavam prescritos. Ou seja, mesmo que ele fosse condenado, não poderia mais ser punido.

Além disso, no julgamento, todos os ministros concordaram que a denúncia do Ministério Público estava mal formulada. Não haveria prova suficiente no processo para justificar a condenação por nenhum dos três crimes.

Ao fim do julgamento, o ministro Joaquim Barbosa, já aposentado, lamentou as prescrições. "Isso é um retrato de como funciona a justiça criminal brasileira, com tropeços, com mil dificuldades. É isso. Esse caso chegou aqui em 2007. Vocês tirem suas conclusões", disse à imprensa o ministro que foi relator do processo do mensalão.

Minutos depois do julgamento, Collor comemorou a vitória no Twitter: "Os ministros do STF entenderam que não há provas contra o ex-presidente da República. Pela 2ª vez, o STF absolve o senador Collor de acusações a ele imputadas durante o processo de impeachment". Até as 19h desta quarta-feira (31), a conta de Collor no Twitter estava em silêncio.

No julgamento encerrado hoje, por oito votos a dois, os ministros encontraram provas suficientes para condenar Collor por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um processo inserido na Lava Jato. A pena total definida foi de oito anos e dez meses de prisão em regime fechado, mais pagamento de multa. O fantasma da prescrição salvou o ex-presidente de amargar uma pena ainda maior. Ele poderia ter pego mais dois anos pela prática de associação criminosa.

Aos 73 anos, Collor não será levado para a cadeia tão cedo. Primeiro, ele terá o direito de apresentar recursos ao próprio plenário do STF. A chance de reverter a condenação é pífia, mas o mecanismo o favorece por atrasar o início do cumprimento da pena.

O processo que resultou na condenação de Collor chegou ao STF em agosto de 2015 pelas mãos do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Dois anos depois, a denúncia foi recebida e o inquérito foi transformado em ação penal.

Nenhum dos ministros de hoje do STF integrava a corte em 1994. Da formação de 2014, cinco ainda permanecem no tribunal. Desses, quatro votaram pela condenação de Collor: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Dias Toffoli estava no tribunal em 2014 e, nos dois julgamentos de Collor, votou pela absolvição.

Da primeira vez que Collor foi julgado pelo Supremo, ele mesmo era o protagonista do maior escândalo de corrupção que havia chegado até então no tribunal. Em 2014, o STF já tinha condenado réus do mensalão. Em 2023, a corte acumula em seu histórico também as condenações da Lava Jato.

Collor hoje está longe do protagonismo político. Foi derrotado nas eleições do ano passado e, hoje, não tem mandato. A condenação dele, portanto, não tem consequência política imediata alguma, nem implica qualquer atrito do STF com outros Poderes.

Somado a isso, a observação histórica leva a crer que o Supremo de hoje tem maior inclinação para condenar réus do que o Supremo de 1994. São hipóteses que podem explicar o motivo de Collor ter sido condenado apenas 31 anos depois de deixar o Planalto.