OEA pede ao TSE pela 4ª vez aumento da equipe que examina contas eleitorais

"A MOE/OEA (Missões de Observação Eleitoral da OEA) observou que o processo de julgamento das contas ainda enfrenta dificuldades para ser mais ágil e eficiente, sendo um procedimento complexo, com múltiplas instâncias de verificação, e demorado devido ao volume de informações que precisam ser analisadas", diz o relatório.

Segundo o documento, "atualmente, a revisão e o julgamento das contas referentes ao ano de 2020 ainda não foram concluídos". O órgão pondera que "o processo de julgamento de contas deve ser concluído no prazo máximo de cinco anos, pois, após esse período, não poderão ser impostas sanções devido ao prazo de prescrição".

Nas eleições municipais, a primeira instância é responsável por analisar e julgar os relatórios financeiros das campanhas apresentados pelas candidaturas. É possível haver apelação aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e, por fim, ao TSE.

Por outro lado, os diretórios nacionais dos partidos prestam contas ao TSE; os estaduais, aos TREs; e os municipais, aos juízes eleitorais. "Esse procedimento, embora altamente garantista, contribui consideravelmente para a demora no julgamento das contas", pondera a OEA.

"A Missão tomou conhecimento de que essa situação também se deve à limitada disponibilidade de recursos humanos, administrativos e tecnológicos". A OEA reiterou as recomendações para "aumentar os recursos humanos, financeiros e tecnológicos dos diferentes órgãos do Tribunal Eleitoral que intervêm na inspeção das contas dos partidos"; "desenvolver diferentes medidas que tenham como objetivo agilizar os processos de revisão contábil e, portanto, as sanções por parte do Tribunal Eleitoral"; e, por fim, "fortalecer o regime de sanções para aumentar sua eficácia e seus efeitos dissuasores".

Ao longo dos últimos anos, os valores destinados aos candidatos têm aumentado e, em contrapartida, há diminuição no número de servidores da Asepa (Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias), setor do TSE responsável por examinar as contas de campanha e dos partidos políticos.

A preocupação com a quantidade de servidores da Justiça Eleitoral em todo o país dedicados à fiscalização de contas de campanha e de partidos vem de 2015, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) encaminhou para o Congresso Nacional projeto de lei propondo criação de 273 cargos efetivos para a Justiça Eleitoral nos estados, com lotação exclusiva nas unidades de fiscalização de contas. Também estavam previstos 302 cargos comissionados para esses setores. Mas a proposta paralisou no Congresso e não seguiu adiante.

Na época, o motivo da apresentação do projeto de lei foi o valor do Fundo Partidário, que havia triplicado em 2015 - foi de R$ 365 milhões para R$ 915 milhões. Segundo a justificativa do projeto, o valor aumentou em 470% entre 2009 e 2015. Já os gastos de campanha haviam crescido 207% entre 2008 e 2014.

O relatório que a OEA enviou ao TSE em 2020 seguia a mesma toada do documento deste ano. "O modelo de prestação de contas e a sua revisão apresenta importantes dificuldades e ineficiência. Esta situação se deve ao fato de que os recursos humanos para a fiscalização das contas ainda são insuficientes considerando o volume de trabalho. Isso explica, em parte, as demoras evidenciadas no julgamento das contas de processos eleitorais anteriores", diz o documento de quatro anos atrás.

Em 2020, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha era de R$ 2 bilhões. Em 2022, o valor subiu para R$ 4,9 bilhões. Neste ano, foi mantida a mesma cifra no Orçamento da União.