'Nova lei vai premiar prefeitos corruptos', diz representante dos auditores

A aprovação pelo Senado, na terça-feira, 14, do projeto que libera candidaturas de gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares foi criticada pelo presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), Ismar Viana. De acordo com o texto avalizado ontem pelos senadores, quem tiver sido punido com pagamento de multa pode concorrer nas próximas eleições. Hoje, esses gestores ficam inelegíveis. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

"Com essa mudança na legislação, o Parlamento premiou os prefeitos corruptos", afirma Viana. "Eles vão escapar do julgamento dos tribunais de contas".

Segundo o projeto, só ficarão inelegíveis os gestores públicos que incorrerem em ilegalidades que possam ser punidas com a chamada "imputação em débito", ou seja, que tenham que devolver ao erário aquilo que foi gasto indevidamente.

Muitos delitos graves são atualmente cometidos pelos chefes dos executivos municipais que não se enquadram nessa categoria e acabam punidos apenas com multas. "Dispensa indevida de licitação, por exemplo, é percentualmente a maior causa de irregularidades, é algo grave, mas não está enquadrado em imputação em débito", diz o presidente da ANTC. "Isso vai facilitar que esse tipo de ilegalidade aumente, já que o prefeito que fizer isso vai continuar elegível".

Outras ilegalidades frequentes, como contratar servidores temporários apenas para contemplar apoiadores e cabos eleitorais, sem se preocupar com a real necessidade da máquina pública, é prática punida apenas com multa. Pelo projeto aprovado no Senado, quem incorrer nesse delito continuará em condições de se recandidatar.

"Isso compromete até a própria democracia", critica Viana.

A associação vai apelar ao presidente Jair Bolsonaro para que não sancione o projeto. Caso o apelo não faça efeito, pensa em entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

"Ficarão facilitadas as candidaturas de prefeitos que não geriram bem os recursos públicos, tanto o corrupto quanto o incauto", lamenta Viana..