André Mendonça acolhe ação que pode rever parte de acordos da Lava Jato
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu ontem Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que propõe a revisão dos pagamentos de acordos de leniência celebrados pela Lava Jato antes de 2020. A iniciativa é dos partidos PSOL, Solidariedade e PCdoB. Mendonça é o relator da ADPF.
Os advogados autores da ação argumentam que os acordos foram celebrados sob pressão e coação dos integrantes da operação Lava Jato, algo inconstitucional. Além disso, citam outras ilicitudes, como "arbitrariedade na criação de instituto inexistente no ordenamento jurídico: multa híbrida (multa + ressarcimento mínimo ao erário)" e "abusos na identificação da base de cálculo das multas".
Diante disso, Mendonça requisitou que no prazo de dez dias o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União se posicionem sobre o assunto. Entre as questões, estão os "parâmetros adotados para admissão de uma negociação de acordo de leniência", quantas negociações desse tipo de acordo estão em andamento e quais atos normativos nortearam esses acordos.
A concessão ou não da liminar será definida após esses esclarecimentos.
O ministro admitiu o status constitucional da ADPF, que poderá ser usada como modelo para coibir os abusos da Operação Lava Jato, com a revisão das obrigações pecuniárias, permitindo a reestruturação de diversas empresas destruídas pelo combate à corrupção lavajatista.
"A decisão do ministro relator é um marco, já que afirma a jurisdição constitucional para os fins da revisão dos acordos, na forma proposta pela ação e poderá transformá-la numa instância regulatória", disse à coluna Walfrido Warde, um dos advogados que assinam a ADPF.
21 comentários
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.
Tadashi Yano
A quem interessa essa ação? vai beneficiar o povo Brasileiro??? Precisamos é de LEI que iniba a corrupção no BRASIL
Rogério Arlanch Filho
Oras, ninguém é obrigado a pagar O QUE NÃO DEVE, com coação, ou sem coação. Parece que os desdobramentos da LAVA JATO que estão em curso, visam desmoralizar a justiça e consagrar as práticas de corrupção. Se os investigados pela PF foram julgados, e se propuseram a pagar os valores apurados, com toda certeza, foi porque eles tinham ciência de que haviam incorrido em crimes de corrupção, e preferiram pagar, muito provavelmente, menos do que deviam.
Antonio Carlos Zava
PSOL, Solidariedade e PCdoB jamais deveriam ter proposto essa ação, que só beneficia aqueles que - de forma tecnicamente correta ou não, assumiram culpa, alteraram políticas internas, pagaram multas, pediram desculpas à população e aos investidores. Empresa nenhuma faria isso tudo se não houvesse dolo. Na tentativa de combater os desmandos da lava jato, jogam fora o bebê junto com a água do banho, se prestam a um papel que não corresponde ao seu papel histórico e, de quebra, dão discurso para a direita - que anda cambaleante, mas ainda está viva.