Em carta, relator da ONU diz que PL das Fake News ameaça privacidade

O relator da ONU, Joseph Cannataci, alerta que o Projeto de Lei da Fake News pode ser uma ameaça ao direito à privacidade, à democracia e às liberdades civis. Numa carta enviada às autoridades nacionais e obtida pela coluna, o especialista apela para que o projeto seja revisto.

O texto do Projeto de Lei tramita no Congresso e entidades já alertaram para o risco de tal medida, que inviabilizaria na prática o uso das redes para muitos brasileiros. O cadastramento de CPFs para usuários e a obrigatoriedade de se ter CPF válido para abrir uma conta nas redes sociais são dois dos temas mais polêmicos.

No texto original, ainda havia a possibilidade de que polícia ou Ministério Público solicitassem os dados do usuário, antes mesmo de se ter uma autorização judicial. Também ficava proibido que plataformas digitais apagassem um conteúdo sem autorização judicial. Portanto, se uma plataforma quisesse apagar uma mensagem de incitação ao ódio teria de esperar.

Numa carta enviada às autoridades brasileiras no dia 7 de julho como forma de protesto, o relator da ONU para o direito à privacidade, Joseph Cannataci, deixou claro sua "preocupação com algumas disposições e com as violações que poderia acarretar para o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros e outros usuários da Internet, tanto dentro como fora do país".

No texto, ele apela ao país para "rever o projeto de lei, a abrir um espaço público para discussão de seu conteúdo com a sociedade civil, atores e especialistas na área, e a alocar tempo adicional para consideração legislativa e pública a fim de assegurar que esteja em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos".

Para ele, o Projeto de Lei pode violar os direitos humanos e pactos internacionais assinados pelo Brasil.

"A abrangência das disposições do Projeto de Lei levanta preocupações quanto ao seu uso arbitrário pelas autoridades responsáveis pela sua aplicação de uma forma que reduz as liberdades civis e os princípios democráticos pelo monitoramento e vigilância dos usuários das mídias sociais", alertou.

Essa é a segunda carta enviada por um relator da ONU ao Brasil num espaço de dez dias. David Kaye, relator para a liberdade de expressão, também já havia protestado formalmente dias antes.

Cannataci, porém, aponta que a linguagem vaga adotada pela lei pode gerar abusos e arbitrariedades.

"Se aprovada, a lei criará vários obstáculos ao exercício dos direitos fundamentais, tais como os direitos à educação, saúde, bem como o acesso a bens e serviços online", escreveu. "Estas restrições vêm em uma era crítica da digitalização", alertou.

"Por um lado, o PL representa uma barreira de acesso às redes sociais e serviços de mensagens instantâneas para aqueles que não possuem um dispositivo móvel registrado ou que não possuem um documento de identidade válido, uma realidade que afeta milhões de pessoas de grupos em situações vulneráveis no Brasil e em outros países globalmente", escreveu.

Sua avaliação é de que o estado tem a obrigação de garantir o acesso à tecnologia e à maior quantidade possível de informações disponíveis na web.

"Além disso, a obrigação de associar uma conta a um documento de identidade e/ou número de telefone celular prejudica diretamente o direito de permanecer anônimo no exercício legítimo do gozo do direito à privacidade, personalidade e dignidade, assim como à liberdade de pensamento e expressão", alertou o relator.

Outro problema é a obrigação que se criaria de armazenar dados das mensagens "em massa". Segundo o relator, isso poderia "infringir o direito à privacidade e à proteção de informações pessoais".

"Embora esta medida seja entendida como destinada a restringir a capacidade de ação de grupos ou interesses que coordenam o envio de mensagens maliciosas, ela levanta questões relativas à proporcionalidade, adequação dos mecanismos de supervisão existentes no Brasil", disse.

O relator ainda teme que a exigência de armazenamento de dados também possa minar a criptografia.

"A criptografia de comunicações proporciona aos indivíduos e grupos uma zona de privacidade on-line para manter opiniões e exercer a liberdade de expressão sem interferência e ataques arbitrários ou ilegais", explicou na carta.

"Conversas privadas de indivíduos - que pertencem à sua esfera íntima e contribuem para seu desenvolvimento pessoal - também gozam de forte proteção legal e só podem ser limitadas com base nos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade", apontou.

"É crucial respeitar a autonomia dos indivíduos para navegar na rede, receber e compartilhar informações de natureza pessoal sem interferência dos Estados", completou o relator.