Relatores da ONU pedem que Brasil não aprove "Pacote do Veneno"

Relatores da ONU emitiram um apelo para que o Senado rejeite o "PL do Veneno", (PL 6299/2002). Numa declaração emitida nesta quarta-feira, os representantes de diferentes mecanismos das Nações Unidas se uniram para pressionar para que a iniciativa não passe.

O PL já foi aprovado às pressas em fevereiro na Câmara dos Deputados. Com 301 votos a favor e 150 contra, o também chamado de Pacote do Veneno, recebeu o sinal verde. Para os relatores da ONU, se o Senado também aprovar, sua adoção marcará um "monumental revés para os direitos humanos no país".

O alerta foi emitido por Marcos A. Orellana, Relator Especial sobre as implicações para os direitos humanos da gestão ambientalmente correta e da eliminação de substâncias e resíduos perigosos, além das peritas do Grupo de Trabalho da ONU sobre discriminação contra Mulheres, Melissa Upreti, Dorothy Estrada Tanck, Elizabeth Broderick, Ivana Radači e Meskerem Geset Techane.

Ainda assinam a petição Michael Fakhri, Relator Especial sobre o direito à alimentação, Francisco Cali Tzay, Relator Especial sobre os direitos dos povos indígenas, e Claudia Mahler, Perita independente sobre os direitos humanos pelas pessoas idosas.

De acordo com eles, antes mesmo das principais audiências no Senado sobre o projeto de lei PL 6299/2002, os especialistas advertiram que, se a legislação for adotada, ela enfraquecerá as regulamentações que regem o uso de pesticidas no Brasil e irá expor pessoas de todas as idades, incluindo agricultores, trabalhadores, povos indígenas e comunidades camponesas a substâncias perigosas com consequências "potencialmente devastadoras" para sua saúde e bem-estar.

"Enfraquecer a atual estrutura regulatória sobre pesticidas seria um retrocesso quando se trata de normas ambientais no país, uma medida potencialmente retrógrada", disseram os especialistas.

Um elemento no projeto de lei que preocupa é a disposição que permite o uso de pesticidas cancerígenos e aqueles que acarretam maior risco de problemas reprodutivos e hormonais, e malformações em bebês.

"É um mito que os pesticidas são necessários para alimentar o mundo, e que os efeitos adversos dos pesticidas na saúde e na biodiversidade são de alguma forma um custo que a sociedade moderna tem que suportar", disseram os especialistas. "Os pesticidas apresentam sérios riscos para a saúde humana e o meio ambiente em escala local e global".

Os especialistas da ONU expressaram declararam sua oposição ao projeto de lei, recomendando ao invés disso que o Brasil alinhe sua estrutura regulatória com as normas e melhores práticas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "Com o Brasil agora em discussões de adesão com a OCDE, estas recomendações adquirem renovada urgência", disseram os especialistas.

Para eles, a aprovação do projeto de lei agravaria as graves questões de direitos humanos no Brasil relacionadas aos pesticidas.

"Ao invés de aprovar o projeto de lei, o Brasil deveria estar trabalhando para fortalecer, e não enfraquecer, sua estrutura regulatória sobre pesticidas", disseram os especialistas.

No apelo, os relatores ainda querem que o governo aprove e aplique medidas como a proibição da pulverização aérea e a proibição do uso de pesticidas perto de moradias, escolas, recursos hídricos e outras áreas protegidas.

"Sem outras medidas para garantir que as empresas respeitem os direitos humanos e o meio ambiente, os abusos continuarão a proliferar se este projeto de lei for adotado", disseram eles.

Os especialistas da ONU também querem que o Brasil lide com as deficiências das leis atuais do país para prevenir a exposição a pesticidas para pessoas de todas as idades e origens, incluindo povos indígenas, afrobrasileiros, comunidades quilombolas, mulheres e meninas, camponeses e outros grupos marginalizados ou pessoas em risco. "A melhor maneira de prevenir a exposição é eliminar o perigo que representam os pesticidas altamente perigosos", completaram os especialistas, que indicam que estão em diálogo com o governo sobre este assunto.