STF cede ao governo e normaliza uma tunga de R$ 661 bi no FGTS
Com atraso de uma década, o Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira o julgamento de ação ajuizada em 2014 para questionar a remuneração do FGTS. Prevaleceu a posição negociada nos bastidores pelo Planalto. Ficou decidido que as contas dos trabalhadores passarão a ser corrigidas, no mínimo, pela inflação. Mas esse entendimento não será aplicado retroativamente. Quer dizer: passou-se uma borracha no passado.
De acordo com os cálculos repassados pela Advocacia-Geral da União aos ministros da Suprema Corte, a correção retroativa do FGTS custaria ao Tesouro Nacional R$ 661 bilhões. É esse o tomanho da tunga imposta aos trabalhadores com carteira assinada. O prejuízo foi, por assim dizer, normalizado com um aval supremo.
Hoje, os depósitos do FGTS, recolhidos compulsoriamente dos trabalhadores, são corrigidos mensalmente pela Taxa Referencial (TR), mais juros de 3% ao ano. A TR é próxima de zero. Nada muda, exceto pelo fato de que, quando a remuneração for inferior ao IPCA, índice que mede a inflação, o Conselho Curador do FGTS terá que providenciar uma compensação.
Relator da ação, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, votara no ano passado. Defendera que a correção do FGTS fosse equiparada à caderneta de poupança. Após ouvir ponderações do ministro Fernando Haddad (Fazenda), Barroso modulou o voto. Anotou que a equiparação valeria apenas a partir de 2025. Nesta quarta, em novo ajuste, sugeriu adiar a vigência para 2026.
Acompanharam Barroso os ministros André Mendonca e Nunes Marques e Edson Fachin. Um pedido de vista de Cristiano Zanin havia protelado a decisão, fornecendo tempo para o governo se articular. Nesta quarta, na retomada do julgamento, Zanin votou pela rejeição da ação. Queria manter a situação atual. Foi seguido por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Ao votar, Flávio Dino incorporou a tese defendida pelo Planalto. Realçou que a correçao do FGTS pela inflação foi negociada pelo governo com as centrais sindicais. Arrastou a adesão de Cármen Lúcia e Luiz Fux. A posição de Dino prevaleceu como "voto médio". Ajustaram-se a ele Zanin, Moraes, Gilmar e Toffoli, compondo uma maioria de sete votos.
Dino disse que gostaria de proporcionar às contas do FGTS rendimento "igual a esses CDBs miraculosos que oferecerem 130% do CDI. O problema é que não existiria crédito para habitação no Brasil." Barroso perguntou se não faria mais sentido "tirar do multimercado ou do CDB do que tirar da poupança do trabalhador".
E Dino: "O problema, ministro Barroso, é que nós temos um fundo público, com regras de captação, remuneração, despesa e reposição. Temo que Vossa Excelência esteja propugnando algo bem socialista, com o qual eu não tenho nenhuma oposição, mas o fato é que temos uma Constituição."
Ironicamente, a solução "socialista" que levaria à equiparação do FGTS à caderneta de poupança, modalidade de investimento que proporciona o rendimento mais mixuruca entre as aplicações financeiras, foi sonegada aos trabalhadores sob o governo do ex-sindicalista Lula.
Opinião
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