Congresso dispensa termo de consentimento de vacina defendido por Bolsonaro

O Congresso Nacional confirmou, na noite desta quinta (4), a dispensa do termo de consentimento ou de responsabilidade que vem sendo exigido de vacinados contra a covid-19. A adoção do termo havia sido defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que chegou a afirmar que cidadãos que desejam se imunizar deveriam se responsabilizar por eventuais efeitos colaterais.

Na justificativa, parlamentares afirmaram que a responsabilidade por garantir a qualidade é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida foi inserida na Medida Provisória 1.003/2020, que tratou da liberação de recursos para o Brasil participar do consórcio internacional de vacinas Covax Facility. A base do governo tentou incluir o termo de consentimento, mas Câmara dos Deputados rejeitou e votou pela dispensa, o que foi ratificado pela aprovação do relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

"Os imunizantes autorizados em caráter emergencial e experimental contra o SARS-CoV-2 pela Anvisa estão isentos do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para fins de aplicação na população" enquanto durar a pandemia, afirma o projeto. Como a MP sofreu modificações, ela segue para sanção presidencial.

Natália Pasternak, doutora em microbiologia e diretora do Instituto Questão de Ciência, avaliou à coluna que, do ponto de vista da geração de confiança sobre a vacina, exigir um termo de consentimento causa estranheza. "Há outros países em que isso é normal e as pessoas estão acostumadas, mas aqui não. Muita gente pode achar estranho e acreditar que essas vacinas não são confiáveis como outras do calendário de vacinação", afirma.

A Anvisa havia demandado que um termo de consentimento fosse assinado por pessoas que recebessem vacinas aprovadas para uso emergencial, como a CoronaVac. O UOL solicitou posicionamento da Anvisa, mas não o recebeu até a publicação deste texto.

"Tem gente que quer tomar, então tome. A responsabilidade é sua"

A ideia de um termo em que o imunizado assuma a responsabilidade por supostos riscos foi uma bandeira de Bolsonaro. "Vocês vão ter que assinar um termo de responsabilidade, porque a Pfizer, por exemplo, é bem clara no contrato: 'nós não nos responsabilizamos por efeitos colaterais'", disse em 15 de dezembro.

"Tem gente que quer tomar, então tome. A responsabilidade é sua. Quer tomar, toma. Se der algum problema por aí... Espero que não dê", concluiu.

Na época, médicos, cientistas e juristas afirmaram que a exigência do termo é ilegal, que o governo não pode se isentar da responsabilidade constitucional de garantir segurança na vacinação, que o presidente poderia ser alvo de processos por isso e que nenhum cidadão precisa assinar o documento para ser vacinado.

Não há notícia de que a adoção do termo de consentimento esteja afetando a vacinação, levando pessoas a recusarem a imunização.

Mas Natália Pasternak lembra que isso produz burocracia desnecessária em um momento em que rapidez no processo significa salvar vidas.

Médicos e idosos em São Paulo reclamam de termo de consentimento

Uma parte daqueles que receberam a CoronaVac, vacina desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac, que está sendo produzida pelo Instituto Butantan, tem assinado um termo de consentimento em que afirma entender os riscos de receber um imunizante que "não passou pelo mesmo tipo de revisão que um produto aprovado ou liberado pela Anvisa" - leia a sua íntegra no final desta matéria.

"Quem não entregasse o documento assinado não podia receber a vacina", afirmou um médico que, como os outros, pediram anonimato.

A coluna conversou com profissionais de saúde que atuam em quatro municípios do interior e do litoral do Estado de São Paulo, além de médicos da linha de frente do combate à covid do Hospital das Clínicas e de hospitais particulares da capital. Em praticamente todos os locais, foi solicitada a assinatura do termo de consentimento em papel com timbre do governo paulista.

"Ninguém me explicou nada sobre o termo. Chegou na minha mão e tive que assinar. É constrangedor, uma vez que o poder público é quem deveria garantir a segurança da vacina", afirma uma médica de uma cidade do interior paulista.

Questionada sobre os casos relatados pela coluna, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo informou que "não há obrigatoriedade de preenchimento de termo de consentimento, nem seu uso nos serviços de saúde".

De acordo com o órgão, "o termo havia sido feito previamente à aprovação da Anvisa, que ocorreu no dia 17 de janeiro. Nenhuma dose foi aplicada antes desta aprovação, e, portanto, qualquer termo eventualmente preenchido antes ou depois não tem validade". O assunto, segundo a secretaria, foi discutido em conjunto com o conselho dos secretários municipais de saúde.

Decisão do STF já desobrigava termo de consentimento, segundo jurista

A necessidade do termo de consentimento também foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, na análise de Eloísa Machado, professora da FGV Direito-SP e coordenadora do centro de pesquisas Supremo em Pauta.

Os ministros decidiram, em dezembro, que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam à vacinação contra a covid-19. Afirmaram que "a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas".

Ou seja, a pessoa que não quiser ser vacinada, não será levada à força, podendo receber sanções como a proibição de viajar de avião ou de entrar em determinados lugares. "Mas também não será obrigada a dar anuência para ser vacinada", explica Eloísa Machado.

"Quando o STF diz que é facultada a recusa, significa também que não é obrigatória a anuência expressa de um termo de consentimento", afirma.

Segue a íntegra do termo que está sendo assinado por quem é imunizado:

Termo de Consentimento que foi usado em São Paulo

Declaro que fui informado sobre a vacinação covid-19 com a vacina Coronavac da indústria farmacêutica Sinovac. Eu entendo que se minha vacina exigir duas doses terei de recebê-las para que se cumpra o esquema vacinal e ela seja eficaz.

Esta vacina não passou pelo mesmo tipo de revisão que um produto aprovado ou liberado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, a decisão da Anvisa de disponibilizar a vacina é baseada na totalidade das evidências científicas disponíveis, mostrando que os benefícios conhecidos e potenciais da vacina superam os riscos conhecidos e potenciais.

Eu entendo que não é possível prever todos os possíveis efeitos colaterais ou complicações associadas ao recebimento das doses da vacina. Também reconheço que tive a oportunidade de fazer perguntas e que essas perguntas foram respondidas de forma satisfatória. Eu entendo os benefícios e riscos da vacinação conforme descrito [grifo da coluna], caso eu apresente alguma reação moderada ou grave procurarei imediatamente uma unidade de saúde mais próxima.