Bolsonarismo ataca STF por direitos humanos, mas celebra por uberização

A corte e seus ministros, como Alexandre de Moraes, foram peça fundamental na resistência aos ataques de Jair Bolsonaro às instituições democráticas durante seu governo, no período eleitoral e na tentativa de golpe de 8 de janeiro. Como foram vendidos como demônios, natural, portanto, que os índices não sejam melhores.

Mas o cenário é mais complexo do que parece. Uma parte da direita, apesar de reclamar que a corte "usurpa as competências do Poder Legislativo", sistematicamente recorre a ela questionando atos que poderiam ser controlados pelo Poder Legislativo: leis federais, decretos federais, medidas provisórias.

Ironicamente, nos últimos 8 anos, a direita recorreu ao Supremo pelo menos 178 vezes. O número é baseado em levantamento sobre ações de controle concentrado de constitucionalidade propostas entre 2015 e 27 de outubro deste ano. É o que aponta levantamento realizado por Eloisa Machado e Luiza Ferraro, respetivamente, professora e pesquisadora da FGV Direito-SP.

Essa direita critica a corte por "legislar" em ações sobre de temas como a união entre pessoas do mesmo sexo, o marco temporal das terras indígenas, a descriminalização das drogas para consumo pessoal, o direito ao aborto, entre outros temas, mas raramente reclama quando a questão é trabalhista.

O Anuário da Justiça do site Consultor Jurídico analisou a tendência de votos dos ministros da corte, em 2022, e apontou que, com exceção de Rosa Weber (que acabou de se aposentar e deve ser substituída por Flávio Dino) e de Edson Fachin, que foram pró-trabalhador em 71% dos casos analisados, os outros nove ministros proferiram mais votos pró-empresa. Desses, oito foram pró-empresa em 80% ou mais dos casos.

Decisões do STF em casos de pejotização ilegal têm transferido os processos da Justiça do Trabalho para a Justiça comum, afirmando que se tratam de relação civil entre empresas e não entre patrão e empregado sem analisar a existência de fraudes. O que vem sendo celebrado nas redes sociais e grupos de WhatsApp de muita gente alinhada ao último governo, que, mesmo assim, evita elogiar o Supremo mas postagens.

Procuradores do trabalho, advogados e sindicatos reclamam afirmando que não questionam a terceirização da atividade-fim, permitida pelo Congresso Nacional durante o governo Temer, mas que esses casos não tratam disso, mas de uma tentativa descarada do empregador de suprimir direitos garantidos no artigo 7º da Constituição Federal.

Um outro exemplo nesse sentido é a decisão da 1ª Turma do STF que derrubou, nesta terça (5), uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu o vínculo trabalhista entre um motorista de aplicativo e a Cabify.

No julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que tem ocorrido um "reiterado descumprimento" de entendimentos do STF ao se discutir a chamada uberização. Já o ministro Luiz Fux diz que a questão está "pacificada", embora entendimentos divergentes já tenham sido registrados no TST.

Pacificada não está, nem no Brasil, nem no mundo. Tanto que é um dos principais pontos de discussão hoje no país, motivo de paralisações de milhares de entregadores, razão de uma mesa de discussão de uma nova legislação envolvendo plataformas, trabalhadores e governo e deve entrar na pauta do Congresso Nacional.

O bolsonarismo celebra a uberização que vê como "empreendedorismo", mesmo quando o trabalhador não comanda, de fato, seu próprio tempo.

Pode-se dizer que ao tratar a questão trabalhista dessa forma, o STF também estaria "legislando". Mas não se ouvem reclamações da direita sobre isso. Pelo contrário, só elogios.