Com STF, regra recuada de câmeras de Lula chancela pé no freio de Tarcísio
O fato de o governador Tarcísio de Freitas e o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, estarem satisfeitos com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, quanto às regras para uso de câmeras corporais nas fardas mostra que a população mais pobre em locais que costumam ser alvo de operações policiais precisa redobrar o cuidado.
Barroso decidiu que o governo de São Paulo deve seguir as diretrizes fixadas pelo Ministério de Justiça, com 16 situações em que os equipamentos devem ser usados. A questão é que a pasta de Ricardo Lewandowski, após debater internamente duas opções de protocolo, escolheu a menos restritiva, que não garante a gravação ininterrupta. O lado bom é que, pelo menos, existe uma diretriz. O lado ruim é que ela permite o enfraquecimento da política - que protege bons policiais e a população.
O protocolo fornece brechas para São Paulo desidratar sua política na comparação ao que era na gestão João Doria, quando os aparelhos podiam ser desligados apenas para alimentação, banheiro e necessidades pessoais de policiais. E, agora, com aval - ainda que provisório - do STF.
Gravação não pode começar quando houver um tiro, como propõem alguns. Prova disso são as pessoas asfixiadas com o joelho ou o mata-leão de maus policiais.
Há um receio de que as novas câmeras que estão adquiridas pelo governo Tarcísio não sejam alocadas em batalhões da PM, priorizando aqueles com altos índices de letalidade, mas colocadas em áreas como os canis e as academias de formação. O que também anula a função dos equipamentos.
Tudo isso fora o mau uso das câmeras e a má vontade do próprio governo. É gravíssimo que as imagens das câmeras corporais de PMs envolvidos na Chacina do Guarujá, no ano passado, entregues ao Ministério Público mostrassem os confrontos com criminosos em apenas três dos 16 casos iniciais que terminaram em morte. Isso aumenta a suspeita de que a Operação Escudo foi, na verdade, planejada como uma Operação Vingança.
Pelo menos oito imagens de confrontos deveriam aparecer porque é o número de mortes que envolvem agentes da Rota, batalhão que conta com câmeras em todos os uniformes. Mas foram entregues vídeos de seis ocorrências, dos quais três não mostram nada de útil.
Barroso deixou a ação em aberto, até para monitorar a aplicação das regras pelo governo paulista. Mas o STF deveria se atentar não apenas para a existência das câmeras, mas também o seu uso.
Há policiais acusados de atrapalhar a captação de imagens de câmeras com fuzis e bandoleiras ou forjar diálogos para que o áudio crie falsas linhas de investigação. Isso, além de criminoso, demonstraria que agentes mal-intencionados já sabem como reduzir a eficácia da política das câmeras.
Do ponto de vista político, a imagem é que foi encontrada uma solução de meio-termo. Para a tristeza da população, não existe alguém meio vivo.
Opinião
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