Bandido delator, MPF e cortes superiores viraram funcionários do Planalto?

Havia afirmado em um dos posts que a denúncia contra Wilson Witzel não tinha sido nem sequer apresentada. Já foi. Fiz lá a correção. Ao fazê-la, constato, então, que o devido processo legal resta ainda mais maculado do que eu imaginava inicialmente. Estamos diante de uma soma de despropósitos. Se a moda pega, os governadores serão descartados dos seus cargos com a facilidade com que se diz "Hoje é quarta-feira".

Prestem atenção às datas.

1: A PGR, na pessoa da subprocuradora-geral Lindora Araújo, pediu o afastamento e prisão (não aceita) do governador Wilson Witzel, bem como as outras prisões e mandados de busca e apreensão no dia 12 de agosto;

2: o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, anuiu com o pedido do Ministério Público seis dias depois, em 18 de agosto;

3: a operação só foi desfechada no dia 28 de agosto, MESMO DIA EM QUE SE APRESENTOU A DENÚNCIA, quando, então, foram autorizadas outras prisões e mandados de busca e apreensão à cata de elementos fáticos para... referendar a denúncia. Afinal, o que se tem até agora é a palavra de um delator e elementos esparsos que ainda não provam nada;

4: o procedimento é de tal sorte esdrúxulo que, pasmem!, a defesa de Wilson Witzel só recebeu a intimação para a sua primeira manifestação nesta quarta-feira.

5: prestem, pois, atenção a este particular: a defesa só foi chamada a se manifestar no dia em que a Corte Especial do STJ certamente vai endossar um afastamento determinado por liminar do dia 18 de agosto, ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA, que só veio à luz no dia 28, mesmo dia em que o governador é afastado e em que se determinam mandados de busca e apreensão para colher elementos que justifiquem a... denúncia. Mais: no dia em que a Corte Especial vai referendar a liminar de afastamento, a defesa é intimada a se manifestar.

6: Esse baguncismo no devido processo legal está sendo promovido pela Procuradoria Geral da República, com a anuência no STJ. E é possível, vamos ver, que ainda venha a ter a chancela do Supremo, o que seria terrível.

7: Dias Toffoli está com um pedido de liminar contra o afastamento. Ela não contesta a decisão monocrática de Benedito Gonçalves, mas o mérito mesmo do afastamento, antes da aceitação da denúncia, sem que a defesa tenha se manifestado e sem que o afastado tenha sido ao menos ouvido.

8: Toffoli pode dar a petição por prejudicada, o que seria ruim. O aceitável é que transfira a decisão para o pleno do Supremo, para que, então, se crie uma regra para o afastamento dos governadores, já que foi o próprio tribunal, entendo eu, ajudou a fazer a confusão quando, na votação da ADI 5.540, decidiu que chefes de Executivos estaduais podem ser afastados sem prévia anuncia da Assembleia, sendo ambíguo sob a probabilidade de impor o afastamento antes da aceitação da denúncia.

9: Da forma como as coisas estão, o que se tem é baguncismo jurídico;

10: Augusto Aras e seus braços da PGR — como a subprocuradora geral Lindora Araújo — têm de definir se têm a disposição de pôr fim aos métodos autoritários da Lava Jato ou se estão dispostos a adotá-los, desde que a serviço de outros interesses, de outros senhores, de outras metafísicas influentes.

11: Este escrevinhador vai defender sempre o devido processo legal, pouco importando a causa de momento e o alvo das ações.

12: A Corte Especial do STJ está referendando a barbárie legal.

13: Caberá ao STF resgatar ou não a ordem; resgatar ou não o devido processo legal. Caso endosse a cadeia de heterodoxias, há se de constatar: as duas cortes superiores chamarão para si a responsabilidade sobre os governos estaduais.

14: Mais do que isso: dividirão a responsabilidade pelo governo dos Estados com os bandidos que toparem ser delatores.

15: Aí tudo dependerá do acordo que a bandidagem fizer com o Ministério Público Federal, no âmbito da delação premiada. Assim, os respectivos governos de 27 unidades da Federação ficarão na dependência de um concerto que junta criminosos delatores, MPF e duas cortes superiores. E a democracia que vá plantar batatas.

Ah, sim, não se ignore que, na cadeia de eventos acima, um olho acompanha tudo, anuindo com as heterodoxias: o Palácio do Planalto. Assim, conclua-se, a derradeira, que criminosos delatores, MPF e duas cortes superiores terão se transformado, então, em funcionários de um projeto de poder.

Bolsonaro agradece. E, com ele, Flávio, Fabrício e toda a imensa, por assim dizer, família que habita a Zona Oeste do Rio.