"Pedido de busca" usado por ministério para dossiês era comum na ditadura

O ministro da Justiça, André Mendonça, leu para os parlamentares da CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência) do Congresso Nacional, no último dia 7, um documento emitido pelo setor de inteligência do Ministério da Justiça no dia 24 de abril denominado "Pedido de Busca".

Segundo o ministro, por esse documento, de número 69/2020, o ministério pediu à "subsecretaria de inteligência" da segurança do governo do Estado do Rio de Janeiro uma série de informações sobre o movimento "Policiais Antifascismo", incluindo "conhecimentos relacionados ao movimento", o "nível de adesão por categoria e principais lideranças" e " vinculações políticas".

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Um documento também chamado de PB (Pedido de Busca) era usado amplamente pelo aparelho de repressão durante a ditadura militar (1964-1985) para ações da inteligência sobre pessoas e grupos adversários do governo militar.

Desde a redemocratização, em 1985, o PB tem sido usado por órgãos voltados para a chamada "inteligência de Estado", como a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), mas não é comum em setores de segurança pública como a Polícia Federal, que também executa a inteligência policial.

Pela doutrina de inteligência, "buscas" são usadas para obter uma informação que foi negada ou que não está acessível, o que as diferencia das "coletas", que partem de fontes abertas. É o que diz, em seu livro "Atividade de inteligência e legislação correlata" (Editoria Ímpetus, 2009), o especialista Joanisval Brito Gonçalves, consultor do Senado.

O Ministério da Justiça tem repetido que os dados sobre os "policiais antifascismo" só foram obtidos em fontes abertas.

Por nove votos a um, em sessão no último dia 20, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) determinaram que o ministério paralise a confecção de dossiês como o revelado pelo UOL no dia 24 de julho. Preparado em junho, esse dossiê listou 579 agentes da segurança pública e quatro acadêmicos considerados "formadores de opinião". Em seus votos, vários dos ministros apontaram que os dossiês produzidos pelo Ministério da Justiça constituem "desvio de finalidade".

'Atividade intensa e frenética' na ditadura, diz professor

Os PBs eram uma prática rotineira no SNI (Serviço Nacional de Informações), nos órgãos vinculados nos ministérios e também nas Forças Armadas. O historiador Carlos Fico, professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e especializado na ditadura, autor de "Como eles agiam" (Editora Record, 2001), aponta que a confecção dos PBs era uma atividade "intensa e, por vezes, frenética".

Os PBs eram a primeira etapa do chamado "Plano de Busca", formado por quatro etapas: "planejamento da missão, reunião dos conhecimentos pertinentes, processamento dos dados e difusão da informação aos demais órgãos do sistema".

Na ditadura, o Ministério da Justiça também integrava a chamada "comunidade de informações" por meio de sua DSI (Divisão de Segurança e Informações). Em um único ano, 1970, a DSI do ministério, segundo os dados levantados por Fico, encaminhou 412 PBs e 184 investigações sumárias para o Centro de Informações da Polícia Federal. Dez anos depois, em 1980, a DSI de outro ministério, das Relações Exteriores, emitiu 948 PBs em um ano.

"'Pedido de Busca' era uma expressão muito peculiar da comunidade de informações daquela época. Esses pedidos eram feitos no interior da própria comunidade de informações, não se confundiam e não se confundem com as ações da Justiça comum, como as 'buscas e apreensões'", disse Fico à coluna.

O pesquisador explicou que uma das estratégias típicas "era ficar acumulando dados e informações, frequentemente até aleatórios ou sem grande significado politico, ou mesmo informações levianas, do tipo 'consta que', vagas". Esses dados eram acumulados e posteriormente, "quando houvesse uma necessidade política do regime militar de efetivamente inculpar alguém", por meio de um IPM (Inquérito Policial Militar) ou outro procedimento, "se usava esse dossiê".

Muitas vezes, disse o historiador, a própria Justiça Militar desqualificava a qualidade desses dossiês no momento de julgar o caso.

'Dossiês são investigação'

O ministro da Justiça tem dito que a atividade de inteligência do ministério não representou "uma investigação" ou "persecução". Fico discorda.

"Com certeza houve uma investigação. Como havia na ditadura. Quando um agente de informação ou uma autoridade solicitava um 'pedido de busca', era um procedimento de investigação. Esses atos todos que caracterizavam a rotina burocrática dos órgãos de informação eram realizados com o objetivo de construção de um dossiê. Era um procedimento de investigação com pretensão de inculpar alguém."

Fico aponta que a emissão de PBs e confecção de dossiês num regime democrático acabam atingindo a a imagem da própria inteligência. Mesmo na ditadura os relatórios originados dos PBs eram muitas vezes "capengas, mal feitos, às vezes só a partir de notícias de jornal".

"Acredito que agora, no contexto da democracia, esses procedimentos - que infelizmente não são novos, acredito que a Abin tem até hoje essa prática - provavelmente esbarrarão sempre, se revelados, na Justiça. O que acontece é a desqualificação dos órgãos de inteligência brasileiros e setoriais que persistem nessa prática. Não é a primeira vez que há denúncia sobre esses órgãos que ainda são muito amadores e frequentemente produzem esses materiais primitivos, precários."

'Uma atuação proativa da Diretoria de Inteligência'

O uso do PB também indica uma ação proativa do Ministério da Justiça, por meio da sua Diretoria de Inteligência, contra os policiais antifascistas.

Isso foi reconhecido pelo próprio ministro na mesma reunião da CCAI - trechos da gravação forma obtidos pela coluna: "Havia manifestações de imprensa que geravam preocupação na área de segurança pública e havia uma atuação proativa da própria Diretoria de Inteligência sobre o assunto, como me referi a Vossas Excelências".

Mesmo após a decisão do STF, André Mendonça tem defendido a legalidade das atividades de inteligência do órgão.

Em nota divulgada após o julgamento, o ministro afirmou, na íntegra:

"A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 722 reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos.

Também confirma a correção dos parâmetros que já havia estabelecido para a instituição da Política, da Estratégia e do Plano Nacional de Inteligência de Segurança Pública, até então inexistentes, determinada pela Portaria 463/2020, por mim firmada no dia 16 de agosto.

Por fim, agradeço as manifestações proferidas por vários Ministros da Suprema Corte, reconhecendo a minha integridade, transparência e isenção em relação ao episódio. Tais declarações me motivam a continuar trabalhando por Justiça e pela Segurança dos brasileiros."