Receita recorre à doação de empresa de fumo para ter máquina de trituração

A Receita Federal recorreu a uma doação empresarial para conseguir equipamentos e transporte, no valor total de R$ 1,3 milhão, a fim de aumentar a capacidade de destruição de cargas de cigarros apreendidos pelo órgão. A doadora foi uma das maiores empresas de fumo do país, a Souza Cruz, interessada direta na repressão à circulação de cigarros contrabandeados no país.

Valendo-se de um decreto do governo de Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial em abril de 2019 (nº 9.764), a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, em São Paulo, abriu dois chamamentos públicos em junho passado para buscar doadores na iniciativa privada. Os chamamentos eram abertos a quaisquer empresas.

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O órgão anunciou que estava à procura de uma "máquina tipo industrial com capacidade de tributação [trituração] diária de 12 toneladas ou mais de cigarro" e de "serviços de destruição ou inutilização de cigarro no local em que se encontra para retirar seu valor comercial, transporte e destinação adequada dos resíduos dessa destruição ou inutilização". O objetivo era atender unidades em Bauru e Araraquara, no interior de São Paulo.

"Anualmente são apreendidas dezenas de toneladas de cigarros oriundos do exterior que precisam ser destruídas ou inutilizadas conforme dispõe a alínea 'a' do inciso III do artigo 2º da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011. Para evitar acúmulo de cigarro apreendido em depósitos, faz-se necessária a permanente destruição desse produto. A permanente destruição ou inutilização de cigarros apreendidos nos depósitos de mercadorias apreendidas da Região Fiscal, acompanhada do transporte e destinação desses resíduos, é solução adequada para cumprir as normas que regulam a matéria e evitar estoques dessa mercadoria nos recintos geridos pela Receita Federal", disse o órgão na abertura dos chamamentos.

A Souza Cruz respondeu ao chamamento com duas propostas: um conjunto de máquinas para a destruição, no valor total de R$ 559 mil, e serviços relativos ao trabalho estimados em R$ 750 mil por ano. Essa segunda doação poderá ser renovada por mais um ano, "a depender do interesse mútuo das partes", diz a proposta da Souza Cruz.

A empresa é responsável por algumas das principais marcas de cigarro no país, como Derby, Dunhill, Kent e Hollywood. O combate ao contrabando de cigarros há muitos anos é uma prioridade da indústria do fumo no Brasil. Segundo a empresa, uma pesquisa do Ibope indicou que, em 2019, os produtos ilegais atingiram 57% do mercado total de cigarros no país.

Especialista em ética pública vê risco de estímulo a 'uma inclinação, um desvio'

Ex-presidente da Comissão de Ética Pública do Palácio do Planalto (2016-2018), o advogado Mauro de Azevedo Menezes aponta que, embora a doação possa ser legal, "esse tipo de conexão" entre o setor público e o setor privado "precisa ser olhado sempre com desconfiança".

"O Estado se organiza de acordo com princípios republicanos. Eles implicam que não apenas haja a contenção necessária da influência, da ingerência, da interferência do setor privado no setor público, mas também impessoalidade, isonomia. Uma postura do serviço público que não dê margem ao favorecimento de determinados segmentos. Quando isso é conectado a uma espécie de colaboração, ainda que não seja entre as pessoas, mas entre instituições e empresas, aí começamos a perceber um fenômeno que resulta numa espécie de favorecimento ou de desvio."

Menezes comparou com uma delegacia de polícia que passa a receber doações de determinado setor da economia local. A partir daí, a tendência é que os policiais passem a dar mais atenção ao tipo de crime que atinge o setor da economia do doador, em detrimento de outros crimes que vitimam outros setores da sociedade mais vulneráveis e sem capacidade de fazer doações.

"O doador, ao oferecer melhores condições para o que mais lhe interessa, pode estar estimulando um desvio, uma inclinação. Mais uma vez temos aí um conflito de interesses. Também é uma forma de convidar, estimular servidores para um interesse empresarial. Ninguém pode cooptar e fazer com o que poder público atue de uma forma privilegiada em relação aos seus próprios interesses. O exercício do interesse econômico tem que ter uma contenção. O servidor púbico vai atuar sem qualquer tipo de estímulo [externo ao serviço público]. Ele tem que atuar pela ordem cronológica ou a partir de parâmetros sistêmicos."

Receita diz que doações vão reduzir custos de armazenagem e agilizar destruição

Procurada pela coluna, a Receita Federal em São Paulo disse que as doações seguiram o disposto no decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que os documentos produzidos para a formalização da doação são de acesso público e que o chamamento estava "aberto à participação de qualquer interessado que atendesse ao disposto no edital".

O órgão afirmou que as doações vão agilizar o processo de destruição dos produtos apreendidos.

"Os módulos [de destruição] serão instalados em dois diferentes depósitos da Receita Federal, localizados estrategicamente no interior do estado de São Paulo. Com essas máquinas será possível realizar a destruição dos cigarros nos próprios depósitos da Receita Federal, tornando o processo mais ágil e reduzindo custos de armazenagem. Os trituradores de cigarro são oriundos de fábrica desativada pela Souza Cruz e serão entregues em plenas condições de funcionamento."

A Receita disse ainda que "a apreensão de cigarros é consequência do trabalho constante de fiscalização da Receita Federal no cumprimento de sua missão de exercer a administração tributária e aduaneira".

"O objetivo da doação é ampliar a capacidade de destruição dos cigarros apreendidos pela Receita Federal no estado de São Paulo, nos termos dispostos na Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011. Os processos de destruição utilizados pela Receita Federal observam normas referentes à destinação de resíduos sólidos e à legislação ambiental pertinente. Os módulos que serão recebidos pela Receita Federal no estado de São Paulo permitem a separação dos componentes dos cigarros, como plástico, papel, filtro e fumo, possibilitando a destinação adequada de cada um desses resíduos.

O índice de apreensão foi calculado pela empresa a partir de "dados de apreensões da Receita Federal divididos pelo volume de cigarros ilegais consumido segundo informações do Ibope Inteligência 2019".

A empresa disse que o material doado à Receita "se tornou obsoleto da Unidade de Blumenau, fechada no ano passado em decorrência da queda do volume formal do mercado. Essa redução dos produtos legais no mercado é reflexo do crescimento do contrabando no Brasil, que em 2019 atingiu 57% do mercado total de cigarros".

"O contrabando de cigarros cresce no país desde 2012 (atingindo 57% em 2019) exigindo, desta forma, esforços crescentes e multilaterais para destruição e destinação desses produtos", afirmou a Souza Cruz.