Governo e Supremo tentaram em almoço apenas diminuir o apetite do Congresso

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi convidado.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, representaram o governo federal. Antes, tiveram uma reunião no Palácio do Planalto com o presidente Lula e os líderes do governo no Congresso.

Ou seja, um baita almoço que foi convocado na prática para tentar pacificar a relação com o Congresso após a suspensão das emendas.

Mas tanto o governo como o Supremo partiram para o encontro com um gosto de derrota na boca. Sabem que não dá mais para diminuir os superpoderes obtidos pelo Congresso sobre o Orçamento da União.

Já até levaram para a mesa uma linha do tempo de como foram conquistados esses poderes. Essa linha do tempo mostra o seguinte:

Ponto 1:

As emendas individuais ao Orçamento passaram a ter suas normas ditadas pela Constituição a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015.

Foi quando as emendas individuais dos parlamentares se tornaram impositivas, mas limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida.
Isso ocorreu no governo Dilma Roussef, quando a presidente estava à beira de sofrer impeachment, encurralada pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Antes, os parlamentares apenas sugeriam as dotações, cuja execução ficava a critério do governo.

Ponto 2:

Em seguida, a linha do tempo mostra que foi promulgada a emenda constitucional nº 100 a fim de determinar que também seriam impositivas as emendas de iniciativa das bancadas estaduais no Congresso (e não apenas as individuais), no montante de mais 1% da Receita Corrente Líquida.

Isso foi já no governo Bolsonaro, em junho de 2019, com Rodrigo Maia como presidente da Câmara.

Ponto 3:

Em dezembro de 2019, com Arthur Lira já praticamente eleito presidente da Câmara, o Congresso editou a Emenda Constitucional nº 105 que conferiu ainda mais poder a essas emendas individuais criando as chamadas "emendas pix".

Estabeleceu-se que por decisão individual do parlamentar, uma parte dos recursos das emendas individuais podem ser enviadas direto para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de transferência especial.

Ponto 4:

Por fim na linha do tempo, em 2022, Arthur Lira aprovou a Emenda Constitucional nº 126, que aumentou o percentual das emendas pix de 1,2% para 2% da Receita Corrente Líquida.

Vale lembrar que isso foi uma reação à derrubada do chamado Orçamento secreto criado em outubro de 2021, por uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tornou obrigatória a execução das chamadas emendas do relator-geral do Orçamento.

Esse Orçamento Secreto foi uma operação combinada entre Lira e Bolsonaro. O presidente fingia que vetava e o Congresso fingia que derrubava o veto. Tornou-se um escândalo e o Congresso teve que aceitar a sua derrubada. Mas deu o troco incluindo a dotação nas emendas pix.

Aí o Congresso sinalizou e o governo já entendeu que não vai aceitar diminuir o montante das emendas parlamentares ao Orçamento.

A pasta de dente não volta ao tubo. O máximo que o Governo e o Supremo tentam agora, nesse almoço, é dar por saciado o apetite do Congresso. Combinar mecanismos de controle das emendas e evitar que o montante aumente.

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