Por que as plataformas são contra e a Globo a favor do PL das Fake News

O PL das Fake News enfrenta oposição de grandes empresas de tecnologia, como o Google (dono do YouTube) e a Meta (dona do Facebook e Instagram), porque cria ritos impossíveis de serem cumpridos exclusivamente por robôs.

Em outras palavras, uma moderação antes realizada de forma praticamente automatizada agora demandará gente de carne e osso, em dimensão que as plataformas vêm dizendo considerarem muito difícil de ser realizada.

O texto final ainda deve sofrer ajustes até a próxima terça (2), data prevista para votação final. Mas veio para ficar a necessidade de redes sociais e aplicativos de mensagem gastarem muito mais dinheiro para existirem no Brasil. E darem um jeito de olhar com lupa para o conteúdo que veiculam.

A responsabilidade sobre conteúdo impulsionado - ou seja, aquele em que a plataforma recebe para publicá-los - é total.

Se alguém utilizar os serviços de anúncio para cometer crime de calúnia, por exemplo, a plataforma pode ser processada e condenada a arcar com uma parte deste prejuízo.

Em caso de conteúdo não-pago considerado crítico ou com risco iminente de causar danos, a plataforma não será responsabilizada caso a caso, individualmente.

Mas, a lei quer obrigá-la a assumir uma gestão de análise e atenuação de riscos sistêmicos muito maior do que aquela que aquela praticada atualmente.

Isso significa rever seus sistemas de moderação e a atuação de algoritmos na sugestão de conteúdo, de modo a impedir, praticamente em tempo real, a proliferação de conteúdo ilícito ou que atente contra direitos fundamentais.

Tudo isso "por meio de supervisão e verificação humana", exige o texto da PL das Fake News.

As responsabilidades não param por aí

O novo texto demanda das empresas a adoção de medidas preventivas para abolir conteúdo que sugira golpe de Estado, terrorismo, violência de gênero, crime contra criança e adolescente, entre outros temas sensíveis. E preste contas disso em relatórios divulgados ao público.

Se aprovado o PL, um novo rito, mais complexo, deverá ser seguido quando a empresa retirar do ar conteúdo produzido por um usuário.

Este ato deverá ser fundamentado em regras públicas e claras. O usuário deverá ter direito a revisão da decisão, por meio de canais para atendimento de fácil acesso e responsivos, coisa que não existe nos dias atuais.

E por que o Grupo Globo é a favor?

A previsão de remuneração das plataformas por conteúdo jornalístico pode ser a forcinha que falta para se chegar a algum lugar na negociação de veiculação de conteúdos da TV Globo em plataformas como o YouTube.

Emissoras concorrentes, como Record, SBT e Rede TV, já têm acordos com o YouTube. A negociação entre Globo e Google nunca chegou a um valor aceitável pelas duas partes.

Interessa também à Globo artigo que dá ao usuário da internet a chance de optar por receber ou não recomendações de conteúdo baseada em critérios estabelecidos para fins de publicidade.

O sentido geral da regulamentação das plataformas é cobrar das empresas transparência sobre seus métodos de atuação, o que inclui as técnicas perfilização de usuários - e o consequente direcionamento de propaganda.

A publicidade em TV - ganha-pão das emissoras - não permite um direcionamento tão preciso.

Na carta em que torna público o descontentamento com a proposta de lei, o Google reclama que pequenas empresas terão mais dificuldade para prosperar se não puderem se conectar com potenciais consumidores.

Caso seja aprovado o PL, a disputa do naco publicitário da internet com a TV se dará sob novas bases.