Justiça mantém suspensão da CPI dos Ônibus no Rio

A 13ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio) decidiu, nesta quarta-feira (2), manter a suspensão das atividades da CPI dos Ônibus.

A interrupção dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito --criada para investigar a implantação, fiscalização e operação do serviço público de ônibus na capital fluminense-- foi determinada no dia 16 de setembro.

O recurso apresentado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no último dia 23, foi negado pelo TJ-RJ, segundo o órgão, porque os desembargadores entenderam que "subsiste fundada dúvida sobre a validade da composição da comissão", e que a continuidade dos trabalhos "pode fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento".

Marcada por polêmicas desde sua instalação, há quase dois meses, a CPI dos Ônibus foi suspensa pela Justiça pela segunda vez no dia 16, quando a 13ª Câmara Cível do tribunal aceitou recurso, de efeito suspensivo, impetrado por seis vereadores da oposição, para interromper os trabalhos da comissão até o julgamento do agravo de instrumento ajuizado no caso.

No entendimento do desembargador Agostinho Vieira, relator da decisão, a composição da CPI, atualmente é formada por cinco vereadores da base governista, não obedece à representação proporcional das bancadas na Câmara. 

“Pelo raciocínio adotado para a composição atual, se o requerimento fosse de iniciativa de representante da maioria, não haveria qualquer integrante da minoria. Obviamente, foge à razoabilidade que esse posicionamento prevaleça", disse Vieira.

Relator do acórdão que decidiu pela manutenção, nesta quarta, o desembargador Agostinho Teixeira explicou o motivo da decisão. 

"As razões do agravante não me convenceram da necessidade de revogar o efeito suspensivo concedido, pois o quadro fático e jurídico não se alterou, ou seja, subsiste fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI”. 

A decisão favorável ao recurso da Câmara suspenderia os efeitos do agravo de instrumento impetrado pela bancada de oposição.

O recurso que gerou a nova suspensão dos trabalhos da comissão foi apresentado à 2ª instância pelos vereadores Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Jefferson Moura, do PSOL, Teresa Bergher (PSDB) e Reimont (PT).

Coelho, que propôs a CPI, renunciou da comissão no dia 29 de agosto. "Nosso mandato não vai servir de recheio para pizza alguma", disse o parlamentar, na ocasião.

Primeira suspensão

Os trabalhos da CPI, que foi criada para investigar a implantação, fiscalização e operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus na capital fluminense, já haviam sido interrompidos temporariamente no dia 22 de agosto, pela juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do TJ-RJ.

No entanto, depois de pedir explicações sobre a composição da CPI ao presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe (PMDB), a magistrada negou o mandado de segurança impetrado pelos vereadores de oposição.

Na decisão da magistrada, os argumentos apresentados pelo presidente do Legislativo municipal são citados como fundamentos para a negação da liminar.

"A proporcionalidade aplicada no âmbito eleitoral e parlamentar tem critério próprio e diferenciado. Se a sua aplicação em algumas situações não enseja em resultado satisfatório, isto se deve pela composição da Casa e não poderá ser revista pelo Judiciário", explica o texto.

A iniciativa de recorrer da primeira decisão foi explicada pelo vereador Eliomar Coelho no dia em que ele anunciou sua renúncia da CPI.

"Apesar de não concordarmos com a judicialização da política, esta foi a última saída. Nós esgotamos aqui todos os esforços realizados para revertermos esse quadro, utilizando os recursos permitidos pelo regimento interno, e não recebemos resposta."