Leis "antiprotesto" emperram no Brasil; xingar policial na Espanha dá multa
A Copa está chegando, e os projetos de lei sobre manifestações ficaram para escanteio. Desde o início dos protestos do ano passado, pelo menos 19 projetos de lei foram enviados à Câmara dos Deputados e ao Senado. Nenhum foi aprovado. Enquanto no Brasil as iniciativas não avançaram, pelo menos outros 12 países modificaram ou criaram leis por causa das manifestações.
Em novembro do ano passado, a Espanha aprovou uma lei que fixa em € 600 mil (R$ 1,83 milhão) a multa para protestos sem autorização próximos ao Parlamento. Xingar um policial durante uma manifestação pode custar até € 30 mil. (R$ 92 mil)
De olho na criação de leis no exterior e no Brasil, a Anistia Internacional tem acompanhado possíveis violações aos direitos humanos. A organização se baseia na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
"Cada país tem uma maneira própria e peculiar, mas o que todos eles têm em comum são as tentativas de esvaziar essas manifestações", afirma o cientista político Maurício Santoro, da ONG.
"No nosso entender, as leis e os padrões internacionais existentes já são mais do que suficientes para garantir a ordem pública dos protestos. Essas medidas em muitos casos são restritivas e representam um cerceamento de direitos humanos, civis e políticos básicos.”
As mudanças feitas nas legislações, por conta dos protestos, tomaram de assalto tanto a população de democracias quanto a de sistemas considerados ditatoriais. Na Síria, a nova legislação define que haja uma permissão do Ministério do Interior para realizar manifestações.
A Austrália teve uma lei aprovada que amplia os poderes da polícia, permitindo que ela detenha qualquer pessoa que obstrua o acesso público a edifícios, danifique uma propriedade ou pratique algum ato violento. Os infratores podem ser barrados de áreas públicas por até um ano ou presos, com uma pena de até dois anos de prisão.
Em janeiro deste ano, o então presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich (deposto do cargo em fevereiro), sancionou um conjunto de leis que proibia qualquer instalação não aprovada de barracas, palcos ou amplificadores, na praça Independência, local de manifestações na capital Kiev. A legislação previa ainda uma pena de prisão de até 15 anos por "violação em massa" da ordem pública. Doze dias após sancionar as leis, em meio a muitos protestos, Yanukovich revogou a legislação.
"Isso tem acontecido no mundo inteiro. A gente viu nos EUA, no Canadá, na América Latina, no Oriente Médio", conta Santoro. "Qual é o limite que o manifestante não pode passar? O limite da violência. Ele não pode agredir um policial, outro manifestante, uma autoridade ou começar destruição de um patrimônio público ou de privado", afirma o cientista político.
Governo brasileiro desistiu de lei
O governo federal desistiu de ter em vigor até o início da Copa do Mundo uma nova lei que enquadra grupos de manifestantes conhecidos como "black blocs" e pune com mais rigor atos de violência e vandalismo praticados durante protestos de rua.
"Foi uma mudança de posição sim, o governo voltou atrás", afirmou Gilberto Carvalho, ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, em entrevista exclusiva ao UOL Esporte, no dia 15 de maio.
Em fevereiro deste ano, o Senador Romero Jucá deu entrada no projeto de lei “anti-terror”, no Congresso, exatos oito dias após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Band, no Rio.
Santiago foi atingido por um rojão, na altura da cabeça, durante uma manifestação realizada no dia 6 de fevereiro, na Central do Brasil. Após alguns dias internado, ele teve morte cerebral confirmada. Na ocasião, a tragédia gerou grande repercussão e mobilizou a opinião pública.
“Todo o sistema legal que envolve as manifestações públicas - que é um direito das pessoas - tem de ter elementos que levem ao seu controle, mas, claro, sem afetar os direitos humanos”, afirma o cientista político José Augusto Moisés, da USP.
“Proibir o uso de máscaras e de armas nas manifestações é necessário, e também aumentar as penas para crimes que envolvem a depredação do patrimônio público e privado, além, é claro, da ameaça à vida. Manifestações justas são as que demandam direitos e quem defende direitos não deveria oferecer risco aos direitos de outros”, diz.
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