Justiça de SP determina prisão preventiva de 30 policiais civis acusados de ajudar PCC

Em votação unânime ocorrida nesta quarta-feira (29), o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decretou a prisão preventiva de 30 policiais civis que atuam em São José dos Campos, a 106 km da capital paulista, sob a acusação feita pelo MP (Ministério Público) de que eles auxiliavam a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) na manutenção do tráfico de drogas na zona sul da cidade.

Os mandados de prisão começaram a ser cumpridos na manhã desta quinta-feira (30). Além dos policiais civis, outras seis pessoas, incluindo uma advogada, um ex-policial civil e traficantes, tiveram a prisão preventiva decretada. A sentença foi expedida em trâmite de urgência pela 3ª Vara Criminal de São José dos Campos. Cabe recurso.

• Policiais civis ligados ao PCC são acusados de extorsões, tráfico de drogas e sequestro

Os policiais envolvidos no caso atuam nas delegacias do 3º DP (Distrito Policial), 7º DP, Dise (investigações sobre drogas) e DIG (investigações gerais) e do Garra (repressão a roubos e assaltos). Procurada, a SSP (Secretaria da Segurança Pública) afirmou que a "não compactua com desvios de condutas e todos os fatos serão devidamente apurados". O MP informou que a investigação está em segredo de Justiça.

Segundo denúncia do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), uma investigação que ocorreu entre junho e novembro do ano passado apontou o PCC estava dominando o tráfico de drogas na zona sul de São José dos Campos, mais especificamente no bairro Campo dos Alemães.

Após prisões de traficantes ligados ao PCC na cidade, foi sendo investigada a colaboração e a extorsão de dinheiro que teria ocorrido a partir de policiais civis contra integrantes do crime organizado. A investigação chegou a estes 31 nomes (incluindo um ex-policial):

1. Darci Ribeiro;
2. Wander Rodrigo Vilhena Pinto;
3. Alberto Alves Filho;
4. Alexandre Pereira Cortez ou Alexandre Utida Cortez;
5. Juarez Ribeiro da Rosa;
6. André Luiz da Silva;
7. Francisco Antônio Castilho Junior;
8. Nestor Batista Telmo Junior;
9. Alexandre Tadeu Tomé da Silva;
10. Arnaldo Célio de Paiva;
11. Alessandro Alfredo dos Santos;
12. Cristiano dos Santos Fernandes;
13. Paulo Daniel da Silva Epifânio;
14. Samuel Nicolau dos Santos;
15. Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior;
16. Marcelo Luís Silva;
17. Luís Eduardo de Oliveira;
18. Eleazar Simões Ladislau;
19. João Henrique Pinheiro da Silva;
20. Ricardo Ribeiro Magalhães;
21. Clênio Eduardo Arruda Garcia;
22. Ronaldo Arruda Guerra;
23. Alexandre Pereira da Silva;
24. Accássio Rangel de França Neto;
25. Daniel Aparecido Alvarenga;
26. Rerolde Alexandre Soares Rodrigues;
27. Cláudio César da Silva Santos;
28. André Pedro Andreotti;
29. Luiz Fernando Vinhas Junior;
30. Luís Fernando de Lima Júnior;
31. Fabrizio Silano.

A reportagem tentou contactar a defesa dos policiais através da SSP e de cada delegacia envolvida na investigação. No entanto, não conseguiu contactá-los e nem localizar seus advogados.

O Gaeco apontou que as unidades policiais de São José dos Campos eram igualmente contempladas com a distribuição de valores pagos pelos traficantes comandados por Lúcio Monteiro Cavalcante, traficante que, segundo a investigação, tinha cargo de chefia no PCC (ele foi morto em confronto com policiais militares em março de 2017), da seguinte forma:

1) Garra: teria sido mencionada em manuscritos apreendidos com traficantes como sendo a delegacia que recebeu R$ 33 mil da facção criminosa entre os meses de novembro e dezembro de 2015; e R$ 12 mil em maio de 2017;

2) 3ª DP: teria sido mencionada em manuscritos apreendidos com traficantes como sendo a delegacia que recebeu R$ 44 mil entre os meses de novembro e dezembro de 2015; R$ 8,5 mil, conforme dados constantes do computador da contadora do crime; além de R$ 3 mil e R$ 5 mil em maio de 2017;

3) 7ª DP: também em manuscritos apreendidos com traficantes, a delegacia teria recebido R$ 1 mil e R$ 1,8 mil como propina;

4) Dig: a delegacia teria recebido R$ 80 mil entre outubro de 2015 e janeiro de 2016; bem como R$ 16 mil em maio de 2017;

5) Dise: identificada como “Casa Grande” (em razão de sua importância no recebimento de propinas), teria sido mencionada nos manuscritos apreendidos com traficantes como a delegacia que recebeu R$ 25 mil em novembro de 2015; haveria diversas anotações de R$ 30 mil, conforme dados apreendidos com a contadora do PCC; 15 mil em maio de 2017, além de R$ 2 mil recebidos todo dia 15 por um policial civil específico;

Um investigador da Polícia Civil que trabalha em São José dos Campos disse ao UOL, sob a condição de anonimato, que entre os presos há, inclusive, delegado. "O MP pediu a prisão de 30 policiais baseado em palavras de traficantes. Foi aceito o pedido por votação unânime. Qualquer nome que fosse dito em grampo pego pelo Gaeco estaria sendo preso", afirmou.

De acordo com o acórdão publicado pela Justiça nesta quarta, o Gaeco aponta que "tais delegacias, situadas nas imediações do bairro do Campo dos Alemães, recebiam e continuam recebendo subornos dos traficantes da cidade, o que garantiria o sucesso da comercialização de drogas à sombra das forças da Segurança Pública do Estado".

Em sua argumentação, o relator do caso, Otavio Rocha, disse ser "evidente que a liberdade dos ora denunciados representa risco à 'ordem pública'". "É imprescindível consignar que tais policiais civis, enfronhados na endêmica corrupção aqui retratada, não representam a instituição 'Polícia Civil', cujo histórico de bons serviços prestados é motivo de orgulho da sociedade bandeirante. Composta por profissionais sérios e dedicados em suas fileiras, que nem por descuido devem ser confundidos com aqueles que cedem à funesta tentação da perfídia à lei e à honra", afirmou.

"Cumpre assinalar, finalmente, que as prisões preventivas decretadas por meio desta liminar, serão objeto de reavaliação para o fim de serem convalidadas ou revogadas quando da apreciação do mérito do recurso em sentido estrito ora em trâmite, sem prejuízo de revogação, a qualquer tempo, se por fatos ou provas supervenientes ficar demonstrada a desnecessidade de sua manutenção com relação a qualquer dos acusados, individualmente", complementou o relator.

Em nota, a SSP afirmou ao UOL que a Corregedoria da Policia Civil informou que será instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta dos 30 policiais civis. "Assim que os respectivos mandados forem cumpridos, os policiais serão encaminhados ao Presídio da Polícia Civil", informou a secretaria.