Com presídio privatizado, SP pagará até R$ 1.500 a mais por preso, diz MP

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) decidiu nesta quarta-feira (11) que o governo de São Paulo pode retomar uma licitação para privatizar quatro presídios no interior paulista. No julgamento, o MPC (Ministério Público de Contas) se posicionou contra a decisão porque, segundo o órgão, a parceria aumentará em 58% o valor gasto por cada preso, um prejuízo estimado em R$ 75 milhões em 15 meses.

O edital da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) tinha sido suspenso pelo TCE em 14 de outubro em razão de representações recebidas pelo tribunal contra a licitação dos presídios.

Havia duas queixas principais:

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• o edital delegava às empresas a atividade policial nos presídios --função exclusiva do poder público
• o edital não apresentava estudos sobre a viabilidade econômica que a mudança resultaria nas unidades prisionais de Gália 1 e 2 (a 401 km da capital), Registro (a 189 km) e Aguaí (a 200 km)

Entregue posteriormente pela SAP, o estudo foi avaliado pela assessoria técnico-jurídica no MPC, que considerou que "os elementos constantes nos autos não permitem garantir que a modalidade de gestão compartilhada seria a opção mais econômica para o estado".

A análise demonstra que o modelo pretendido, se comparado ao atual, aumentará, em média, 58% os gastos públicos por preso
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

Valores

O preço mensal de cada preso nas quatro unidades é de R$ 2.428,57. Com a gestão compartilhada, o gasto em Gália 1 e 2 aumentaria em R$ 1.332,28, chegando R$ 3.760,85, diz o parecer.

Em Aguaí, o acréscimo seria de R$ 1.328,92, elevando o custo por detento para R$ 3.757,49. A maior diferença foi notada em Registro: o preso custaria R$ 1.580,36 a mais, com o total de R$ 4.008,93.

"Tal aumento resultará, ao final dos 15 meses de contratação, em um acréscimo de aproximadamente R$ 75 milhões às contas públicas", afirmou o relatório. O estudo levou em conta o número de presidiários em cada unidade: 1.792 em Gália 1 e 2, e 896 tanto em Registro quanto em Aguaí.

O MPC escreveu que "há que se indagar se as vantagens trazidas pela parceria com o setor privado compensariam o incremento substancial de custo ao Estado". "O ganho na qualidade do serviço compensaria os custos envolvidos?", questionou.

O relatório ponderou que o modelo mais caro poderia ser implementado desde que houvesse "redução dos índices de reincidência, da redução de ocorrências de faltas disciplinares no interior dos presídios, da qualidade e efetiva prestação de atendimento médico e psicossocial, da oferta de trabalho e implementação de ações socioeducativas".

"Não é o que se colhe, todavia, do que consta nos autos", continuou o relatório. "O estudo elaborado pela SAP não traz elementos concretos que permitam aferir objetivamente que o modelo adotado traz resultados efetivos na política pública prisional."

O MPC disse ainda que o "incremento de mais de 50% do orçamento de uma unidade prisional seria suficiente para a melhoria do serviço prestado qualquer que fosse o modelo de gestão adotado".

A solução ora pretendida tem potencial para resolver os problemas sérios do sistema prisional do estado de São Paulo ou apenas criará uma classe de prisões com condições mais dignas por possuírem orçamento diferenciado em relação ao restante do sistema?
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

A Procuradoria de Contas concluiu seu relatório "pelo não prosseguimento do certame" e pede ao governo estadual demonstrativos com metas de ressocialização "e descrição detalhada dos serviços a serem incrementados".

O que diz o governo?

Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo, não haveria como modernizar o sistema penitenciário "sem inovar, e buscar parcerias com a iniciativa privada faz parte da inovação". "Não é possível comparar o modelo pretendido com o atual e concluir que o governo manterá as mesmas condições com custos 58% maiores. A comparação não pode considerar valores absolutos ao final de 30 dias, mas ao longo de 30 anos, por todos os benefícios ofertados ao preso e às desonerações dos cofres públicos, notadamente as previdenciárias."

"A proposta é oferecer melhores condições de custódia e obter ganhos na educação, na qualificação profissional, no atendimento à saúde e na reintegração social. Melhorias como a redução dos índices de reincidência e de ocorrências de faltas disciplinares no interior dos presídios, a qualidade e efetiva prestação de atendimento médico e psicossocial, e a oferta de trabalho e implementação de ações socioeducativas são buscadas com a iniciativa e já foram experimentadas em diversos países e em mais de 30 unidades prisionais no Brasil."