Tribunal de Contas dá aval para privatizar 4 presídios em São Paulo

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) autorizou hoje o prosseguimento da licitação para privatizar os primeiros presídios no estado São Paulo. Os conselheiros também decidiram que o tribunal acompanhará trimestralmente a execução do contrato em quatro unidades prisionais no interior paulista.

A decisão contraria relatório do MPC (Ministério Público de Contas), que recomendou ao TCE que impedisse o certame porque a parceria com a iniciativa privada aumentaria em 58% o valor gasto por cada preso, um prejuízo estimado em R$ 75 milhões em 15 meses.

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As unidades em licitação são Gália 1 e 2 (a 401 km da capital), Registro (a 189 km) e Aguaí (a 200 km).

O voto em favor da privatização foi dado pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Ele argumentou ser impossível verificar as vantagens do novo modelo de serviço sem que antes ele seja implementado.

"Assumindo o ajuste como experimental, que seja efetivamente constatadas as mudanças positivas prometidas com a implantação da gestão compartilhada dos presídios", afirmou.

Ele pediu que fossem "inseridos no edital parâmetros mensuráveis de aferição de eficiência e qualidade de serviços estabelecendo indicadores adequados".

Seu voto foi lido e aceito pelos sete membros em decisão conjunta.

Fiscalização

O conselheiro Edgar Camargo Rodrigues afirmou se tratar de "um voto de confiança ao governo do estado". "Preservando à administração estadual o direito de tentar novas formas de administrar."

Renato Martins Costa também votou favoravelmente ao certame, mas pediu que o TCE fiscalize, a cada três meses, o trabalho que será implantado. "É um contrato com previsão inicial de 15 meses e prorrogação de 60. Para que essa iniciativa possa ser acompanhada com rigor pelo tribunal, penso que devemos definir um período de acompanhamento mínimo", disse.

O conselheiro pediu que seja formado um relatório de acompanhamento a cada vistoria "de modo a permitir que se constatemos desvios profundos nos propósitos originários, as nossas advertências sirvam de balizamento para o administrador quanto aos eventuais aditivos de prorrogação".

Prejuízo de 75 milhões

De acordo com a Procuradoria de Contas, o preço mensal de cada preso nas quatro unidades é de R$ 2.428,57. Com a gestão compartilhada, o gasto em Gália 1 e 2 aumentaria em R$ 1.332,28, chegando R$ 3.760,85, diz o parecer.

Em Aguaí, o acréscimo seria de R$ 1.328,92, elevando o custo por detento para R$ 3.757,49. A maior diferença foi notada em Registro: o preso custaria R$ 1.580,36 a mais, com o total de R$ 4.008,93.

"Tal aumento resultará, ao final dos 15 meses de contratação, em um acréscimo de aproximadamente R$ 75 milhões às contas públicas", afirma o relatório. O estudo levou em conta o número de presidiários em cada unidade: 1.792 em Gália 1 e 2, e 896 tanto em Registro quanto em Aguaí.

Onde há presídio privado no Brasil?

Ao todo, 21 cidades em oito estados têm prisões sob administração privada. Ao todo são 32 unidades prisionais administradas pela iniciativa privada no Brasil. Elas estão espalhadas por 21 cidades em oito estados: Amazonas, Tocantins, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santos, Sergipe, Alagoas e Santa Catarina. Destaque para Amazonas e Bahia, como oito presídios particulares cada, e Minas Gerais, como cinco unidades.

Governo de SP espera inovação

Segundo o secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo, não haveria como modernizar o sistema penitenciário "sem inovar, e buscar parcerias com a iniciativa privada faz parte da inovação".

"Não é possível comparar o modelo pretendido com o atual e concluir que o governo manterá as mesmas condições com custos 58% maiores. A comparação não pode considerar valores absolutos ao final de 30 dias, mas ao longo de 30 anos, por todos os benefícios ofertados ao preso e às desonerações dos cofres públicos, notadamente as previdenciárias."