STF vai decidir sobre a proibição de foie gras por município

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se a lei da cidade de São Paulo que proíbe a produção e comercialização de foie gras (patê de fígado de ganso) no comércio legal é constitucional. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

Em ação proposta pela ANR (Associação Nacional de Restaurantes), o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional a lei, editada com o objetivo de aumentar a proteção aos animais, por entender que a atuação legislativa do município se limita aos assuntos de interesse local.

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Para o TJ-SP, o município não pode proibir a comercialização de determinado produto, interferindo em sua produção e em seu consumo.

No recurso ao STF, a cidade de São Paulo afirma que a lei tem como objetivo coibir práticas de crueldade aos animais e que o ente federativo municipal é competente para legislar sobre proteção do meio ambiente. O município argumenta ainda que a proibição da produção e da comercialização são temas de interesse local, porque São Paulo é o maior centro consumidor da mercadoria no Brasil.

Já o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo afirma que a competência para legislar sobre a fauna não é exclusiva da União e dos estados.

Fux se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria devido à "relevância nos aspectos social, econômico e jurídico." O ministro destacou que a questão tem impacto potencial em diversos casos, pois há municípios, como Florianópolis e Blumenau, que têm legislação semelhante.