Governador de SC pode investigar 'moral' de major travesti? Entenda

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), mandou a PM (Polícia Militar) apurar a "capacidade moral e profissional" da major travesti Lumen Müller Lohn, de 44 anos, e agora a oficial será submetida a um colegiado que emitirá um parecer para chefe do executivo tomar a decisão final sobre a permanência dela na corporação.

Qual o poder do governador sobre o caso?

Jorginho Mello usou as atribuições do cargo na lei estadual 5.227, de 1976. A legislação cria o chamado Conselho de Justificação, colegiado que analisa apenas eventuais transgressões morais de oficiais da PM catarinense.

O governador do estado é a única autoridade com poder em Santa Catarina para determinar a formação de um Conselho de Justificação contra algum oficial da corporação.

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Para isso, o governador precisa tomar a decisão "com base nos antecedentes do oficial acusado", prevê o parágrafo primeiro do artigo 3º da lei.

No caso de Lumen, Jorginho se baseou em dois documentos: processo 90.193 e o despacho nº 02 da Corregedoria da PM. Ambos são originários de 2022 e tramitam em sigilo.

O pedido do Conselho de Justificação foi um pedido da PM, mas o governador poderia negar por "falta de consistência dos fatos", o que não ocorreu. A determinação assinada por Jorginho foi publicada na segunda-feira (24), no Diário Oficial do Estado.

Jorginho também dará decisão final sobre o caso

O Conselho de Justificação é composto por três oficiais homens. Os escolhidos para analisar o caso de Lúmen são os tenentes-coronéis José Ivan Schelavin (presidente), Vinícius Valdir de Sá (relator) e Charles Garcia de Souza (escrivão).

O colegiado tem 30 dias a contar da data de sua constituição, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório. O prazo pode ser prorrogado pelo governador por mais 20.

A formação do conselho contra qualquer oficial ocorre pelos seguintes motivos: incorreto desempenho no cargo, conduta irregular; ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe; demonstração de incapacidade no exercício de funções militares a ele inerentes.

O relatório será votado pelos três oficiais do conselho e pode ser aprovado por maioria simples. O documento deve dizer se o julgado é ou não culpado ou se está habilitado para o cargo. A sessão é secreta.

O resultado será enviado para Jorginho, que terá 20 dias para decidir se aceita o resultado do julgamento, optando por arquivar ou aplicar a pena sugerida pelo colegiado, que pode chegar à expulsão da corporação ou aposentadoria compulsória.

Entenda o que aconteceu

A major Lumen Müller Lohn terá sua "capacidade moral e profissional" avaliada por três oficiais. No despacho, o governador ainda determina que o conselho analise a "convivência da sua permanência das fileiras" da corporação.

Segundo a PM, o processo está em segredo e não há relação com identidade de gênero. "Foi instruído em virtude de fatos relatados e apurados a respeito da conduta profissional da policial militar."

Lumen, que se identifica como travesti, afirma que ela e sua defesa ainda não têm acesso aos autos do processo e por isso não sabe qual transgressão moral pode ter cometido.

É difícil imaginar que não tenha alguma conexão, porque iniciei a transição de gênero em setembro, inclusive com requisição do nome social em outubro. Há elementos que deixam claro para mim que essa é a real motivação. Parece que estão tentando achar uma justificativa para isso. (...) Sempre há um fato que faz iniciar um processo. Eu não tenho qualquer um, mas já estava em transição [de gênero] quando o processo iniciou."
Lumen Lohn, major da PMSC