STF derruba lei da BA que fixava marco temporal para terras quilombolas
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, por 7 votos a 1, uma lei da Bahia que estabelecia um marco temporal para a regularização fundiária de terras quilombolas e de fundo e fecho de pasto.
Como foi o julgamento
A maioria dos ministros entendeu que a norma era inconstitucional ao fixar o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização dos territórios. A ação foi apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República, à época comandada por Rodrigo Janot.
A discussão foi pautada na esteira do assassinato da líder quilombola Bernadete Pacífico, a mãe Bernadete, morta a tiros no último dia 17. Ela esteve com a presidente do STF, Rosa Weber, que cobrou do governo da Bahia adoção de medidas para garantir a segurança dos quilombolas do estado.
A decisão do STF não é de repercussão geral, ou seja, vale apenas para o caso específico da lei da Bahia. No entanto, cria um precedente que pode ser usado para julgamentos futuros sobre o tema.
Relatora, Rosa foi a primeira a votar contra a lei que criava o "marco temporal" para terras quilombolas. Para ela, negar a garantia de terras aos povos tradicionais é "negar a própria identidade".
É condenar o grupo culturalmente diferenciado, centrado na particular relação com o local que estrutura suas formas de criar, fazer e viver, ao desaparecimento.
Rosa Weber, presidente do STF
A ministra foi acompanhada pela maioria dos colegas. Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam a presidente do STF.
Na divergência ficou o ministro Nunes Marques. Os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Dias Toffoli não participaram do julgamento.
Homenagem a mãe Bernadete
No último dia 23, Rosa fez uma homenagem, em nome do STF, à líder quilombola. A ministra classificou o homicídio como um assassinato brutal e que, após tomar ciência do crime, entrou em contato com o governo da Bahia.
Segundo Rosa, ainda após o encontro com mãe Bernadete, ela teria cobrado o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), que adotasse medidas para proteger as comunidades quilombolas.
Fiquei tão impressionada com aquela visita que, quando estive com o governador do Estado da Bahia à noite em um jantar que Sua Excelência ofereceu, registrei e pedi um cuidado especial com os quilombolas tamanha a situação que me parece de desamparo, uma situação muito difícil das comunidades quilombolas"
Rosa Weber, presidente do STF
Mãe Bernadete foi morta a tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares. Criminosos teriam invadido o terreiro da comunidade, feito familiares reféns e executado a líder quilombola com disparos de arma de fogo.
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