Crime sexual domina decisões do STF e STJ sobre menores de 18 anos vítimas

Nas mais altas cortes do país o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é assegurado. A pesquisa mostra que as decisões sobre convivência familiar, crimes contra a dignidade sexual e pedidos por vagas em creches, entre outros, precisam chegar ao STJ e ao STF, muitas vezes, para que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados.

É importante que as ações cheguem nessas instâncias para garantir a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em todos os territórios.
Ana Cláudia Cifali, advogada do Instituto Alana e da Agenda 227

As decisões sobre crimes sexuais abrangem estupro ou estupro de vulnerável, pornografia infantil, atentado violento ao pudor e exploração sexual. No total de ações que citam crianças e adolescentes analisadas pelo estudo, cerca de 10% a 12% se referem a crimes contra a dignidade sexual.

O estudo analisou 12.546 decisões envolvendo essa parcela da população nas duas maiores cortes do país.

Percebemos que as cortes aplicam com rigor a legislação penal. Porém, os casos criminais não permitem que as cortes avancem muito no debate sobre o impacto que este tipo de violência exerce na vida das crianças.
Eloísa Machado de Almeida, coordenadora da pesquisa

Por que os casos chegam ao STJ e ao STF

Nas instâncias inferiores, há divergências sobre a interpretação do ECA. Acusados de crimes sexuais contra crianças e adolescentes podem ficar impunes nos como os tribunais de justiça.

A defesa é obrigada a recorrer às mais altas cortes do país. Os casos de crianças e adolescentes chegam ao STJ por meio de recursos que questionam a aplicação e interpretação de leis federais, como o ECA. Já no STF, chegam por meio de recursos sobre temas relativos à Constituição.

Não há uma interpretação consensual da aplicação do estatuto, segundo a coordenadora jurídica do Instituto Alana e coordenadora do Grupo de Trabalho de Acesso à Justiça da Agenda 227, Ana Cláudia Cifali.

Quando olhamos para os conflitos envolvendo crianças e adolescentes, há uma disputa entre juízes que decidem com base em uma legislação com mais garantias e outros que adotam um viés menorista. Essa disputa faz com que as decisões cheguem mais ao STF e ao STJ.
Ana Cláudia Cifali, advogada do Instituto Alana e da Agenda 227

Crianças e adolescentes sofrem com a demora

Vaivém dos processos prejudica menores de 18 anos. Nos casos de violência sexual e destituição de poder familiar, o trajeto das decisões nas cortes pode provocar consequências às vítimas. "Mudanças de cenário acabam revitimizando as crianças e os adolescentes", diz Cifali. A criança ou adolescente vítima pode ser chamada para um novo depoimento e reviver a violência pela qual passou.

Os ambientes onde vítimas de violência sexual são ouvidas não apresentam o devido preparo para acolher essa faixa etária. Para o defensor público Gustavo Samuel da Silva Santos, do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, os fóruns onde ocorrem essas decisões intimidam as vítimas.

A convivência familiar foi um dos temas de maior destaque nas mais altas cortes do país, em função do julgamento do habeas corpus coletivo para mães privadas de liberdade. O STF decidiu, em fevereiro de 2018, que gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos em prisão preventiva, que não tenham cometido crimes violentos ou de grave ameaça, aguardem o julgamento em prisão domiciliar.

A mudança em relação a gestantes e mães de crianças abriu uma nova frente de ações nos tribunais, segundo a coordenador da pesquisa. "O HC das mães é o instrumento de maior impacto no desencarceramento feminino no país. Ainda assim, os dados mostram que parte das instâncias inferiores não cumpriu as decisões e os casos chegaram, novamente, às cortes superiores."

O impacto do HC coletivo [das mães] sobre as decisões é gigante. Quando os tribunais resistiam a cumprir a decisão do STF, os advogados e defensores recorriam até chegar novamente no STF, que liberava.
Eloísa Machado de Almeida

Em 2018, uma mulher denunciada por tráfico de drogas e presa preventivamente foi condenada em primeira instância. A defesa da mulher pediu a conversão da preventiva para domiciliar com base no habeas corpus.

Mãe de duas crianças, ela teve um recurso negado pelo STJ, sob o argumento de que a avó cuidava dos netos. Segundo a decisão que negou a prisão domiciliar, "não ficou comprovado que a presença da ré é imprescindível aos cuidados dos filhos, porque, segundo foi apurado, eles estão sob os devidos cuidados da avó".

A defesa da mulher apresentou um habeas corpus no STF. O então ministro Ricardo Lewandowski destacou que a acusação não dizia respeito a um crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Um trecho da decisão diz ainda que "deve-se dar credibilidade à palavra da mãe". "Os impetrantes juntaram prova de que a avó materna das crianças está em delicado estado de saúde, enfrentando dificuldades em cuidar dos netos".

"Muitos magistrados ainda não compreendem que é mais importante cuidar bem da família do que punir", afirma Santos. O defensor público de São Paulo aponta que a prisão ocasiona a destituição familiar. Segundo ele, filhos de mulheres privadas de liberdade podem ser levados a adoção. "Com essa atuação dos tribunais superiores, fazemos valer esse HC coletivo."

Existe ainda uma resistência dos magistrados para aplicar esse entendimento [sobre o HC coletivo]. Há posicionamentos machistas que julgam a mulher pelos papéis que esperam ou atribuem a elas na sociedade. Lugar de crianças não é na prisão, as prisões não são feitas para isso.
Ana Cláudia Cifali, advogada do Instituto Alana e da Agenda 227

Vagas em creches e escolas

Outro tema recorrente nas decisões das cortes se referente às políticas públicas. Entre 2007 e 2010, houve um aumento de decisões envolvendo obrigações do poder público, sobretudo em relação a vagas em creches e escolas e fornecimento de medicamentos.

A partir de um caso ocorrido em Santa Catarina, o STF reconheceu que é dever do Estado garantir o acesso a creches e pré-escolas. Após uma ação judicial ter sido movida para matricular uma criança em uma creche catarinense, o município recorreu alegando não ter esse dever. O plenário da corte máxima do país decidiu, em setembro do ano passado, que é dever do Estado garantir o direito à garantia de matrículas em creches.

Entre 2000 e 2004, a ações referentes a políticas públicas representavam 45,09% do total das decisões proferidas nos últimos cinco anos. Já entre 2015 e 2019, passaram a representar 10,27%.