TSE rejeita pedido de Bolsonaro e mantém proibição de lives no Alvorada

O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Benedito Gonçalves negou hoje (25) pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) para que a Corte revisse decisão do próprio Gonçalves, que ontem proibiu que o presidente usasse o Palácio da Alvorada para transmitir lives de cunho eleitoral.

A multa para o descumprimento da decisão é de R$ 20 mil por ato.

Enquanto a campanha do presidente recorria da decisão, hoje o presidente disse que a liminar expedida ontem era "estapafúrdia" e uma "invasão de propriedade privada".

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Campanha de Bolsonaro recorre. Os advogados da campanha à reeleição usaram dois argumentos para pedir a revogação da liminar. O primeiro é que o Palácio da Alvorada "é, por força do ordenamento pátrio em vigor, a casa do presidente da República".

O segundo argumento é que "todos os cômodos da residência são alcançados pela inviolabilidade de domicílio e pela proteção à vida privada, em favor de todos os seus moradores".

Sendo lícito ao primeiro investigado, 'do refúgio de seu lar', exercer direitos políticos sem qualquer restrição."
Advogados da campanha do presidente Jair Bolsonaro à reeleição

Ministro do TSE discorda. Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves confirmou a decisão de ontem e manteve a liminar contra o uso da residência oficial para fins eleitorais.

O magistrado "refutou" a alegação de violação à privacidade e à inviolabilidade de domicílio porque "o caso não versa sobre atos da vida privada do Presidente da República ou da intimidade de seu convívio familiar no Palácio da Alvorada, mas sobre a destinação do bem público para a prática de ato de propaganda explícita, com pedido de votos para si e terceiros".

Gonçalves lembra que as imagens foram transmitidas por canais oficiais do candidato registrados no TSE, alcançando mais de 300 mil visualizações.

Ele citou ainda a Lei 9.504/97, que proíbe que "bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União" sejam usados "em benefício de candidato".

"A live do dia 21/09/2022 consistiu em ato ostensivo de propaganda, veiculado pela internet em diversos canais do candidato, com nítido propósito de fazer chegar ao eleitorado o pedido de voto para si e terceiros, e teve enorme repercussão pública", concluiu.

Ante o exposto, prestados os pertinentes esclarecimentos suscitados pelos investigados, indefiro o requerimento de revogação da liminar, que fica mantida em todos os seus termos."
Benedito Gonçalves, ministro do TSE

Live para reclamar de proibição de live. Na noite de hoje, logo no começo de uma live, o presidente reclamou da decisão.

A que ponto chegou o TSE. A Alvorada é minha residência. A alegação [da Corte] é que gasto meio público para divulgar trabalhos políticos."
Jair Bolsonaro, em live

Na live, Bolsonaro surgiu em um cenário diferente do habitual —ele, no entanto, não explicou onde estava. A sala tem parede clara, com uma bandeira do Brasil e um cartaz de campanha eleitoral à reeleição pendurados. Nas lives gravadas no Alvorada, é possível ver prateleiras com livros ao fundo.

Imagens devem ser retiradas do ar

Na decisão de ontem, Benedito Gonçalves também mandou que imagens com a live fossem retiradas das páginas de propaganda da campanha em até 24 horas. Se isso não fosse feito, a campanha deveria pagar multa de R$ 10 mil por postagem.

Gonçalves ainda determinou que o YouTube, o Instagram e o Facebook removam publicações de lives do presidente com conteúdo eleitoral.

A decisão foi tomada a partir de pedido do PDT, do presidenciável Ciro Gomes.

Além desta, há duas ações por atos irregulares no Sete de Setembro, uma sobre o discurso feito na embaixada brasileira em Londres, duas pelo discurso na Assembleia-Geral da ONU e uma por reunião feita com embaixadores em Brasília.

A pena para eventual condenação ao final das investigações é a cassação do registro de candidatura, a cassação da diplomação, em caso de vitória, e a inelegibilidade por oito anos.