Gilmar Mendes analisará mandado contra decreto sobre reserva na Amazônia

O ministro Gilmar Mendes será o responsável por analisar os mandados de segurança apresentados pelos partidos Rede e Psol contra o decreto que extinguiu a Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados). 

Os mandados foram apresentados nesta quarta (30) e alegam que o decreto do presidente Michel Temer é inconstitucional por tomar decisão que deveria passar pelo Congresso.

"Autorizar ou limitar a exploração comercial de minérios, mediante a instituição ou extinção de uma reserva mineral, é dispor sobre o destino de um bem da União, ação reservada constitucionalmente à lei e seu consectário processo deliberativo do Parlamento", argumentou a Rede.

O decreto de Temer abriu uma área de 47 mil km quadrados, equivalente ao Estado do Espírito Santo, na Amazônia para a exploração mineral privada. A área é rica em ouro e outros minérios, e tem dentro do seu espaço unidades de conservação e terras indígenas.

Gilmar Mendes não tem prazo para avaliar o pedido.

Liminar do DF suspendeu extinção da reserva

Neste momento, o decreto está suspenso por liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, em primeira instância. No entanto, o governo federal anunciou ter apresentado um recurso contra a suspensão do decreto.

A decisão do juiz Rolando Valcir Spanholo argumenta que o decreto não foi "precedido da prévia e necessária autorização do Congresso Nacional, imposta pela ordem constitucional vigente" e poderia colocar "em risco a proteção ambiental (representada por quase uma dezena de Unidades de Conservação Ambiental existentes na área de abrangência da Renca) e a proteção das comunidades indígenas locais".

Maia rejeita suspender decisão de Temer

“Talvez o governo não tenha avaliado o impacto que uma decisão de liberação de uma área mineral poderia ter na sociedade já que não se está mexendo nas áreas que têm proteção ambiental nem se está mudando a legislação ambiental", disse o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente em exercício enquanto Michel Temer está em viagem à China. 

Maia negou a possibilidade de ele revogar o decreto que extinguiu a Renca. Segundo ele, a decisão foi tomada por Michel Temer e sustá-la não seria, “no mínimo, elegante”.

Área tem unidades de conservação e tribos

A região, do tamanho do território do Espírito Santo ou da Dinamarca, tem sete unidades de conservação e duas terras indígenas em seu interior. 

O argumento do governo é que as áreas se mantêm protegidas mesmo após o fim da reserva nacional. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a medida seria necessária para viabilizar investimentos na região.

A mineração brasileira, que representa 4% do PIB e produziu o equivalente a US$ 25 bilhões (R$ 78 bilhões) em 2016, vinha sofrendo com a redução das taxas de crescimento global e com as mudanças na matriz de consumo, voltadas hoje para a China.

Após críticas, o texto foi alterado por um segundo decreto, publicado na noite de segunda-feira (28), que manteve a extinção da reserva e detalhou as condições de exploração.