Fachin: Não vejo razões para STF mudar decisão sobre prisão em 2ª instância

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Pedro Ladeira/Folhapress

    O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal)

    O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou nesta segunda-feira (12) não ver "razões nem teóricas nem práticas" para que o tribunal altere a decisão que permitiu o início do cumprimento de pena após a condenação em segunda instância. 

Segundo Fachin, o Supremo tem maioria favorável à decisão formada entre os ministros, que julgaram o tema mais de uma vez

"O Supremo Tribunal Federal, por sua vontade majoritária, já se manifestou sobre esse tema três vezes, inclusive uma no âmbito de repercussão geral reafirmando a jurisprudência", disse Fachin.

"Portanto eu entendo que essa compreensão majoritária do Supremo, tal como se coloca, já firmou jurisprudência. Claro que há uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pautada para ser examinado o pano de fundo, ou seja, o mérito da inconstitucionalidade", disse o ministro.

"Entendo que nesse momento há uma compreensão majoritária do Supremo Tribunal Federal e não vejo razões nem teóricas nem praticas para alterar essa deliberação", completou Fachin.

O ministro fez o comentário em breve conversa com jornalistas após proferir a aula inaugural de um programa de mestrado em direito de uma faculdade de Brasília.

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Em 2016 o STF decidiu, por maioria de 6 votos a 5, que era possível um condenado começar a cumprir a pena de prisão após um tribunal de segunda instância confirmar sua condenação. 

Apesar da decisão, duas das ações que tratam do tema ainda não foram julgadas em definitivo, o que, em tese, poderia levar à uma mudança no placar do julgamento. 

Uma alteração no desfecho dos processos poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que entrou com recurso no STF pedindo para que não seja preso após o fim do julgamento dos recursos no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), onde o petista foi condenado pelo caso do apartamento tríplex no Guarujá (SP).

A defesa de Lula diz que não há provas contra ele e tem reafirmado sua inocência. Os advogados defendem que um condenado não pode ser preso até que o caso e eventuais recursos sejam julgados em todas as instâncias.

Mudança de votos dos ministros

Em 2016, o STF decidiu que o juiz pode determinar o início da pena após o réu ser condenado por um tribunal de segunda instância. A decisão foi considerada essencial por procuradores para o sucesso da Lava Jato.

À época, votaram contra: Rosa Weber, Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes votou a favor da execução provisória da pena, mas, posteriormente, mudou o entendimento e passou a conceder habeas corpus a condenados que podem recorrer.

O mais novo integrante do tribunal, Alexandre de Moraes, que não participou deste julgamento, disse durante sua sabatina no Senado que não há inconstitucionalidade nas prisões após condenação em segunda instância. No entanto, depois de assumir a cadeira, ele deu outras declarações que foram consideradas ambíguas. No início deste mês, o ministro  se posicionou favoravelmente à execução provisória da pena a partir da segunda instância. 

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