Possível votação de projeto sobre uso de algemas não será intromissão no STF, diz Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou hoje (19) que não entende como intromissão no Judiciário a possibilidade de o Congresso votar projeto específico sobre o uso de algemas, como desejam alguns parlamentares.

"Já existe projeto no Congresso Nacional sobre esse assunto, mas isso não afasta a decisão do Supremo sobre o tema, que foi tomada com base na legislação existente e em precedentes já existentes", destacou o ministro.

Mendes negou que a decisão do STF que regula o uso de algemas não tenha precedentes em qualquer outro país, como assinalou o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

"Não é uma decisão sem precedentes e encontra paradigma no direito comparado. O que é sem precedentes, talvez, é a prática indiscriminada de algemas e de exposição sistemática de presos", rebateu o ministro.

O presidente do STF considerou possível a sugestão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que o uso ou não de algemas já venha expresso na própria ordem de prisão expedida pela Justiça.

"É possível. Em alguns casos, certamente o juiz poderá determinar se haverá a possibilidade de avaliação do STF quanto ao cumprimento ou não da decisão."

Mendes avaliou como normal as críticas ao uso de algemas por parte dos policiais federais. "É normal que haja críticas às decisões do tribunal. Sempre acontece aqui ou acolá críticas às decisões do tribunal. O importante é que haja este debate, mas que a decisão seja cumprida."

O magistrado participou do lançamento do programa piloto de Mutirão Integrado no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é acelerar processos de progressão de pena, retirando dos presídios detentos que já possam estar em regime aberto. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça e contou com a presença do governador Sérgio Cabral.