O direito está do nosso lado, dizem parlamentares do Rio ao pedir que STF anule votação de urgência para derrubar vetos aos royalties

Autores dos mandados de segurança que tentam anular a sessão que aprovou a urgência para a análise do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, os deputados do Estado do Rio de Janeiro Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Alessandro Molon (PT-RJ) e o senador fluminense Lindbergh Farias (PT-RJ) manifestaram nesta quinta-feira (13) a confiança que o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda as liminares.

"Estamos muito confiantes. O direito está do nosso lado. O atropelo regimental e da Constituição foi claro na sessão de ontem", afirmou Lindbergh.

Picciani e Farias impetraram o pedido de liminar ainda ontem na Suprema Corte e Molon o fez na manhã de hoje. Os dois mandados partem do argumento de que houve quebra dos preceitos constitucionais e dos regimentos internos da Câmara, do Senado e o comum das duas Casas Legislativas. 

"A gente fez uma ação articulada com o governo do Estado [referindo-se ao governador Sérgio Cabral do Rio de Janeiro]. Não existe isso na Constituição de passar um veto na frente dos outros. Já tem entendimento dos ministros do STF sobre isso", afirmou Picciani.

Os parlamentares destacam que o assunto não estava na pauta do plenário do Congresso. Apenas isso, segundo eles, já fere o princípio da publicidade do que se vota no parlamento. Eles também argumentam que deveria ter sido respeitada a ordem dos projetos na fila para serem apreciados. Eles reclamam ainda que as questões de ordem (pedidos que os parlamentares fazem para poder falar durante a sessão) foram ignoradas pela vice-presidente do Congresso, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que presidia a sessão.

Para os parlamentares, o que pesou mais foi o desejo da Rose de Freitas de fazer campanha para se candidatar à Presidência da Câmara, no ano que vem, do que o pleito do seu Estado, que é produtor de petróleo.

"Sou parlamentar de sete mandatos. Nunca fiz demagogia com o cargo. Essa votação se deu no âmbito estritamente da Constituição e do regimento da Casa, nenhuma linha fora dele. Aí está o Supremo Tribunal Federal para responder e a Casa para responder, temos um departamento formatado para responder perguntas jurídicas. E, em segundo lugar, eu nunca me coloquei neste Casa como candidata. Ninguém, nenhum parlamentar pode dizer que a deputada Rose pediu um voto. Eu não tenho esta decisão acertada dentro de mim, no meu interior", rebateu a deputada.

"Ontem no plenário do Congresso, eles gritavam é maioria, mas a maioria não pode passar por cima do regimento, da Constituição e das minorias", ressalvou Farias.

"Nós esperamos impedir a marcha da insensatez que é a derrubada do veto. Ontem foi a farra da burla à Constituição e ao regimento”, completou Molon.

"Conceder a liminar não coloca nenhum direito em risco, se o máximo que acontecerá é que, por mais alguns meses, a mesma distribuição continuará inalterada. Não conceder a liminar é extremamente perigoso, porque vai ser  feita uma votação inconstitucional e terá que se começar uma nova distribuição dos royalties atuais (nos contratos) e isso vai significar uma lesão irreparável aos produtores e ao processo legislativo", afirmou Molon. 

No dia-a-dia do Congresso, os pedidos de urgência são colocados em pauta depois de acordo com a maioria dos líderes partidários.

Os dois mandados foram encaminhados ao ministro do STF Luiz Fux. A expectativa dos parlamentares é que a decisão saia antes de terça-feira (18), quando está prevista uma sessão do Congresso às 19h para tratar do tema. Com a aprovação da urgência, o veto parcial à lei dos royalties passaria na frente de cerca de 3.000 outros vetos, sendo que alguns deles têm mais de 10 anos à espera de apreciação. 

O que se colocará em votação é a derrubada do artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso, que reduzia a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigência aos Estados e municípios produtores de petróleo -- em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo, e, com isso, haveria aumento dos ganhos dos demais Estados, a partir de janeiro de 2013.

"Se derrubar o veto, tudo isso vai parar no STF de qualquer jeito. Vai a nossa parte que está para trás [referindo-se a contratos já existentes], porque é direito adquirido. E vai a parte deles (...) Porque  eles vão mexer e não é uma intervenção do Judiciário no Legislativo. Estamos lutando pelos nosso direitos, este é o papel do STF resguardar a Constituição", completou Lindberg.

Até terça, os parlamentares tentarão convencer o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), a não apreciar o veto dos royalties e, caso abra a votação, coloque primeiro os outros 37 vetos desta legislatura na frente. Também tentarão uma audiência com o ministro Luiz Fux e aumentarão a mobilização de apoio à causa na base governista para impedir ou adiar a apreciação do veto.