Cabral suspende pagamentos do Rio até decisão do STF sobre royalties

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), determinou nesta quinta-feira (7) a suspensão de todos os pagamentos do Estado até que saia a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a derrubada no Congresso do veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo. De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, deixaram de ser pagos, hoje, R$ 82 milhões --a previsão para o mês é de R$ 470 milhões, valor que não incorpora a folha de ativos e inativos (R$ 1,7 bilhão) e as transferências para municípios (R$ 922 milhões), a serem executados normalmente.

Segundo nota divulgada pelo Governo do Estado, a única exceção será o salário dos servidores públicos. Os secretários de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, foram orientados pelo próprio governador a cancelarem pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências que não são obrigatórias até a manifestação do STF. Até as 14h, o Supremo ainda não havia recebido a Adin.

O Congresso Nacional derrubou na íntegra o veto da presidente Dilma Rousseff, que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados e municípios para os contratos já existentes.

Dessa forma, as regiões produtoras deverão ter perdas de receitas, uma vez que a lei original aprovada no Congresso no final do ano passado reduz os ganhos com royalties dos Estados e municípios produtores, nas áreas já licitadas, e eleva a fatia dos Estados e municípios não-produtores.

Questionado se a interrupção do pagamento das contas do governo do Estado poderia prejudicar os investimentos feitos pela prefeitura em face dos Jogos Olímpicos de 2016, o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PMDB), disse apenas que "se impacta nas contas do Estado, impacta na nossa vida" [referindo-se à capital fluminense]. "Então, é um absurdo. Uma agressão ao Rio de Janeiro", finalizou.

"Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)", disse Cabral, mais cedo, a jornalistas, confirmando posição anterior. No caso de o STF não aceitar a Adin, o Estado tem um arsenal de medidas e ações para evitar as perdas bilionárias, de acordo com o governador. "Se o STF não considerar inconstitucional a lei que redistribui royalties, já temos um arsenal de ações", acrescentou Cabral, sem entrar em detalhes.

O governador afirmou ainda que a derrubada dos vetos presidenciais representa uma "violação" e uma "violência" constitucionais. "Tenho certeza absoluta de que nós conseguiremos no Supremo Tribunal Federal a garantia do direito constitucional", afirmou Cabral durante evento promovido pelo portal "iG".

A medida impões perdas bilionárias aos Estados produtores, e cálculos preliminares do governo do Rio apontam para cerca de R$ 74 bilhões até 2020. "Somos o principal teatro de operações de petróleo no país. Não inventamos os royalties e é assim no mundo inteiro. Para nós e para os municípios isso é muito importante", afirmou Cabral.

"Claramente inconstitucional"

A Firjan lamentou a decisão dos congressistas de derrubar o veto e argumentou que a medida não respeita a racionalidade econômica e é "claramente inconstitucional", podendo trazer danos "irreparáveis" ao Estado e municípios. A entidade observou ainda que os recursos são usados para pagar a dívida dos Estados e municípios com a União.

"Várias serão as consequências desta votação. De um lado, trará danos irreparáveis ao desenvolvimento econômico, social e ambiental das regiões produtoras de petróleo, sobretudo o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, com perdas calculadas de R$ 77 bilhões até 2020, segundo o governo do Estado", afirma o texto. "De outro lado, ao introduzir mudanças em contratos já licitados, representa na prática quebra de contratos, que se traduz em gravísssimo retrocesso institucional e afeta não apenas o investimento privado, mas sobretudo a imagem do Brasil no exterior."

Perdas de R$ 100 milhões

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse que a cidade vai perder R$ 100 milhões em receitas com a derrubada do veto. "A gente chegou ao limite da irracionalidade. A federação se organiza com contratos pré-estabelecidos, em que há uma distribuição de recursos do país. O Rio, na distribuição dos tributos pagos por todos os cidadãos do país, recebe muito menos, o que é justo", afirmou o prefeito se referindo aos fundos de participação dos Estados e dos municípios. "Mas você tem valores do Estado e de alguns municípios que estão empenhados para pagar despesas, e você vai e tunga os recursos", reclamou o prefeito.