PEC do Teto passa em comissão do Senado e vai a plenário dia 29

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos e agora o texto poderá ser votado no plenário do Senado. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários entre os 27 integrantes da CCJ.

A comissão já aprovou o texto-base do projeto, mas a oposição apresentou dois destaques para votar separadamente pontos do projeto -- ambos foram rejeitados. Um deles era uma emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que prevê a realização de referendo por meio de votação popular para que a PEC passe a valer.

A chamada "PEC do Teto dos Gastos" é apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como a principal medida para equilibrar as contas públicas e fazer frente à crise econômica.

Com a aprovação na CCJ, a medida já pode ser votada pelo plenário do Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores, em duas votações, para ser aprovada. A PEC já passou com sucesso por duas votações na Câmara e, se for aprovada no Senado, entra em vigor.

Está previsto pelo Senado que a votação da PEC em plenário seja realizada nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro.

Após a aprovação da PEC ser anunciada pelo presidente da CCJ, três jovens que estavam acompanhando a sessão gritaram em protesto palavras de ordem como "golpistas" e "vocês [os senadores] são a vergonha da nação". Do lado de fora da sessão, era possível ouvir gritos de "não à PEC" de manifestantes que não entraram na sala onde ocorreu a reunião da CCJ.

Entenda a PEC

A PEC do Teto propõe limitar o crescimento dos gastos públicos, pelos próximos 20 anos, ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento.

O principal objetivo da proposta é conter o avanço da dívida pública. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

O projeto prevê que no décimo ano de vigência da medida o presidente da República possa propor mudanças no teto de gastos.

A principal crítica de opositores à medida é que ela poderia achatar os investimentos em saúde, educação e projetos sociais.

O presidente Michel Temer rebateu as críticas da oposição em entrevista na manhã de hoje e afirmou que se o crescimento dos gastos públicos não for controlado o país irá “à falência”, segundo disse.

“Nas projeções que estão sendo indicadas, se não cuidarmos da contenção dos gastos, em 2023, 2024, será 100% do PIB, ou seja, o Estado brasileiro irá à falência", afirmou, em entrevista à rádio Itatiaia. 

O projeto recebeu ao menos 59 emendas no Senado, a maioria de senadores da oposição, mas o relator do projeto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), manteve o texto original aprovado na Câmara.

“A situação da dívida pública é crítica. Mesmo impedido o aumento real de gastos a dívida pública continuará crescendo pelos próximos 5 anos”, afirmou Eunício. “A PEC opta por uma ajuste fiscal suave, sem corte de despesas”, disse o relator.

A oposição à PEC apresentou dois votos em separado na CCJ que tornava mais flexível o limite nos gastos, como por exemplo, a exclusão do teto de gastos de despesas com saúde, educação e reajustes do salário mínimo. Mas as propostas da oposição não foram acatadas pelos senadores.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou, ao ler um dos votos, que a PEC do Teto é inconstitucional e promoveria, na prática, o “impeachment” do próximo presidente eleito em 2018 ao restringir sua prerrogativa de fixar o Orçamento.

“Significa sobretudo extirpar da soberania popular o controle sobre a política fiscal e sobre os rumos da economia do país”, disse Requião ao ler o voto. “É a cassação da soberania popular que se desdobra por cinco mandatos presidenciais [20 anos]”, afirmou.

O voto lido por Requião recebeu o apoio dos senadores do PT e PCdoB. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também apresentou um voto contrário à medida.

Os defensores do congelamento dos gastos apontam o desequilíbrio nas contas do governo como o principal argumento em defesa da PEC.

Este será o terceiro ano que o Brasil terá deficit nas contas públicas, ou seja, em que o governo gastou mais do que arrecadou. O Orçamento 2016 prevê um deficit de R$ 170 milhões. Novos deficits nas contas são previstos pela equipe econômica do governo ao menos até 2018.

Entre 2006 e 2015, a dívida pública do governo aumentou de 55,5% para 66,2% do PIB. No mesmo período, os gastos do governo foram de 16,7% para 19,5% do PIB.

O PIB (Produto interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano e serve como principal indicador do desempenho da economia.