AL: Pai de ministro e outros deputados são condenados por desvio de verbas

O Tribunal de Justiça de Alagoas negou, nesta segunda-feira (28), recurso impetrado por nove deputados estaduais na legislatura 2003-1006 condenados em primeira instância por desvio de verbas do legislativo. Entre os condenados pela 3ª Câmara Cível estão três atuais deputados federais --Cícero Almeida (PMDB), Arthur Lira (PP) e Paulão (PT)-- e o deputado estadual João Beltrão (PRTB), pai do ministro do Turismo Marx Beltrão (PMDB). Os demais estão fora da política ou exercem cargos menores. O Banco Rural também foi condenado pela concessão de empréstimos fraudulentos.

O processo é um dos principais frutos da “Operação Taturana”, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal, e que apurou um suposto desvio de R$ 302 milhões dos cofres públicos do legislativo.

Com a condenação por uma câmara colegiada, os réus devem ser enquadrados na lei da Ficha Limpa e ficam inelegíveis. Ainda cabe recurso da decisão. 

Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, entre os anos de 2003 a 2006, os acusados pegaram empréstimos pessoais ao Banco Rural, mas pagavam o valor com dinheiro público, da verba de gabinete.

Além da condenação cível, a decisão determina o ressarcimento ao erário em valores que vão de R$ 182 mil a R$ 435 mil, além de pagamento de multa civil no mesmo valor do ressarcimento.

A Câmara também os condenou à suspensão dos direitos políticos e impossibilidade de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos, e à perda dos cargos públicos que exerçam. Nesses casos, apenas em caso de trânsito em julgado é que haverá cumprimento das penas.

Já o Banco Rural foi punido com a proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos e multa civil no valor de 100 vezes a remuneração recebida pelos deputados estaduais em janeiro de 2003.

O julgamento teve início em 22 de setembro. Na ocasião, o desembargador Domingos Neto votou pela manutenção das condenações de todos os 10 réus. 

O julgamento foi suspenso por pedido de vistas do desembargador Fernando Tourinho e retomado no dia três de novembro, quando voltou a ser suspenso porque o resultado da votação ficou em 2 a 1. Conforme a lei, quando há esse resultado, dois novos desembargadores são convocados para decidirem se mantêm a condenação ou absolvem os réus. Nesta segunda-feira (28), os dois magistrados convocados votaram pela manutenção da pena, ratificando a condenação. 

Outro lado

O advogado Fábio Ferrário, que defende o deputado federal Arthur Lira, disse que vai recorrer da decisão. Ele alega que não houve correta citação ao réu, que não pôde apresentar defesa. 

"Ele foi citado sem apresentar defesa. A ação de improbidade é trifásica: a primeira fase ele é intimado para apresentação processual. Depois, com a denúncia acolhida, ele vira réu e é citado, que é o chamamento ao processo. Para isso, é preciso um oficial de justiça ir notificar. Nesse caso, publicaram um despacho fazendo a citação nas pessoas dos advogados. Ele é parlamentar com endereço certo, não estava se omitindo. Isso impediu de ter defesa", explicou.

O advogado Daniel Brabo, que defende os deputados João Beltrão e Cícero Almeida, informou que vai recorrer das condenações. "Em ambos, iremos tratar todas as situações que tratamos nos recursos de apelações interpostos. No caso do João Beltrão, tem nulidades de cerceamento de direito de defesa, produção de provas, entre outras situações. No do Cícero Almeida, as mesmas situações do João Beltrão e uma questão de prescrição da ação", informou.

Já o Banco Rural não enviou advogado à audiência. O banco está em liquidação extrajudicial e não possui contato em seu site para imprensa ou mesmo para representantes legais.